A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado marcou, para a próxima quarta-feira (4), a retomada das discussões sobre a Proposta de Emenda à Constituição, PEC 03/2022, também conhecida como PEC das Praias. No meio do ano, o projeto gerou ampla controvérsia sobre possibilidade de privatização de praias e do meio ambiente.
Conforme reportado pela Gazeta do Povo, a PEC das praias trata de terrenos de marinha situados a 33 metros da costa marítima. Considerados bens da União, esses terrenos podem ser usados por pessoas jurídicas e físicas por meio de contrato de aforamento, pelo qual o ocupante adquire o domínio útil do imóvel e paga taxas à União pelo direito de utilização.
O texto da PEC prevê que essas áreas possam ser transferidas para estados e municípios ou para particulares que já ocupam os locais. Assim, as taxas federais, como o foro, a ocupação e o laudêmio, deixarão de ser cobradas dos ocupantes. No entanto, a transferência das áreas terá custos para os particulares que não se encaixam na descrição de “habitações de interesse social”.
Se aprovada pela CCJ, a matéria ainda precisará passar por duas rodadas de votação no plenário da Casa. Após a repercussão negativa do tema, o relator da PEC, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) indicou que faria alterações no texto.
Em seu último parecer, o senador incluiu no texto da proposta que as praias são “bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido”. O novo texto ainda proíbe “qualquer forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso da população às praias”.
Gazeta do Povo
