O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei do Senado 405/2016 que concede novo prazo para repatriação de recursos mantidos no exterior, via adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.
Em sessão plenária na noite desta quarta-feira, o Senado aprovou o relatório do Senador José Maranhão (PMDB/PB), que acatou emenda substitutiva apresentada pelo Senador Romero Jucá (PMDB/RR), para autorizar novas adesões ao RERCT até junho de 2017. A medida vai permitir a repatriação de dinheiro mantido no exterior e não declarado, ou declarado incorretamente. No caso das adesões ocorridas durante o período de reabertura, a alíquota do imposto de renda a inserir sobre os valores repatriados passa a ser de 17,5%.
O senador José Maranhão lembrou que o RERCT recentemente aprovado pelo Congresso, revelou-se um instrumento bem-sucedido de regularização de ativos (R$169,9 bilhões), o que gerou para os cofres públicos cerca de cinquenta bilhões de Reais em impostos e multas. Segundo Maranhão, inúmeros contribuintes deixaram de aderir ao RERCT durante o prazo original em virtude das possibilidades concretas de alteração do regime e prorrogação do seu termo final. Por isso, na visão do relator, a reabertura do prazo para novas adesões é justa e possibilitará a arrecadação de mais recursos. “O aumento da alíquota do imposto de renda previsto no projeto – de 15% para 17,5% – tem como finalidade evitar privilegiar os contribuintes que aderirem durante o novo prazo, traduzindo medida de justiça e correção em relação àqueles que aderiram ao programa já no primeiro termo”, destacou o senador.
José Maranhão lembrou que muitos países no mundo estão buscando esta mesma medida para equilibrar suas finanças, após acordo internacional que tornará mais transparente a circulação de recursos, a fim de coibir evasão de divisas e existência de paraísos fiscais. “O Brasil precisa de fazer voltar ao domínio de suas finanças esse dinheiro depositado no exterior. Estamos precisando desses recursos de forma crítica”, concluiu Maranhão, ao defender o projeto no plenário.
O texto aprovado garante o compartilhamento dos recursos entre União, Estados e Municípios. E não permite a repatriação de recursos por agentes públicos, como políticos e servidores com cargos na administração pública.
Até o prazo anterior de repatriação, que se encerrou em 31 de outubro passado, foram apresentadas 25 mil 114 Declarações de Regularização Cambial e Tributária (DERCAT).
PB Agora
