A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos
Deputados, aprovou Projeto de Lei 1.332/2003, que regulamenta as Guardas
Civis Municipais. Conforme o deputado federal Efraim Filho (Democratas-PB),
com a regulamentação as guardas civis municipais, poderão ser armadas,
tendo poder de policia e o município poderá compartilhar com a União e o
Estado a responsabilidade sobre a segurança pública.
“A guarda municipal a partir desse projeto que foi aprovado na Comissão de
Segurança Pública, terá um papel de relevo na elaboração de um planejamento
integrado de ação, de políticas públicas de segurança com a União, Estados
e Municípios”. Declarou Efraim Filho.
– Para ser ter uma ideia da importância dessa regulamentação estamos diante
de um verdadeiro parto legislativo, há nove anos que esse Projeto esteve na
Comissão de Segurança Pública aguardava ser deliberado e só agora tivemos
condições de fazer essa travessia- informou.
“Como Presidente da Comissão de Segurança Pública, chamar o feito a ordem,
assumir as responsabilidades e o ver ser aprovado, é acabar com aquele
discurso de que o município não teria responsabilidade sobre a segurança
pública, uma vez que a violência campeia pelo país, os índices de
criminalidade crescem não só nas regiões metropolitanas, mas também nas
pequenas cidades do interior e na zona rural, por isso é preciso haver
integração e a regulamentação das guardas municipais é um passo decisivo no
caminho de melhorar a segurança pública do país, fico muito feliz, honrado
e satisfeito em ter sido uma ponte e o interlocutor nessa conquista que
alcançamos” concluiu Efraim Filho.
Ascom
