CCJ aprova Estatuto da Igualdade Racial

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (16) o Estatuto da Igualdade Racial, que tramita no Congresso desde 2003. O parecer do relator Demóstenes Torres (DEM-GO), acordado com todas as líderes, retira do texto a instituição de cotas para negros no ensino público. A matéria foi aprovada por consenso na CCJ.

Demóstenes justificou que a Constituição garante “o princípio do mérito” como critério ao acesso à universidade e a cursos de pós-graduação no ensino público. “O estatuto não cria nenhuma discriminação. Nunca tivemos isso, por que teríamos agora?”, questionou o senador. Também foi retirado do texto artigo que estabelecia políticas nacionais de saúde específicas para os negros

O deputado e ex-ministro da Igualdade Racial, Edson Santos (PT-RJ), que negociou a aprovação do texto na Câmara, disse que um acordo de líderes viabilizará a aprovação da matéria ainda hoje, pelo plenário do Senado. Com isso, o Estatuto da Igualdade Racial seria remetido ainda nesta semana à Presidência da República para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Outro ponto retirado do estatuto diz respeito a criação de incentivos fiscais como forma de estimular a contratação de negros tanto no setor público quanto no privado. O relator argumentou que essa medida criaria uma preferência para a contratação de trabalhadores negros.

“Assim, o estatuto prega a discriminação reversa em relação aos brancos pobres e cria clara situação de acirramento dos conflitos relacionados à cor da pele”, afirmou Demóstenes Torres.

O Estatuto da Igualdade Racial prevê garantias e o estabelecimento de políticas públicas de valorização aos negros brasileiros. Na área educacional, por exemplo, incorpora no currículo de formação de professores temas que incluam valores de respeito à pluralidade etnorracial e cultural da sociedade.

O deputado Edson Santos, que acompanhou a votação da matéria junto com o atual ministro da Igualdade Racial, Elói Ferreira de Araújo, disse que a garantia do acesso à educação e a instituição de uma política de ação afirmativa, propostas pelo Estatuto, atendem a anos de luta da comunidade negra.

O texto determina a obrigatoriedade, nas escolas de ensino fundamental e médio, do estudo de história geral da África e da população negra no Brasil. Neste último caso, os conteúdos serão ministrados como parte do currículo escolar com o objetivo de resgatar a contribuição negra para o “desenvolvimento social, econômico, político e cultural do país”.
 

Redação com Agencia Brasil