No último final de semana, Elon Musk, dono da rede social “X” (antigo Twitter), fez postagens críticas ao ministro Alexandre de Moraes. Basicamente, acusou o ministro de praticar censura e cerceamento da liberdade de expressão e sugeriu que reabilitaria perfis de usuários bloqueados pela justiça brasileira.
As acusações vêm na esteira do “Twitter files – Brazil” que revelou uma suposta troca de e-mails entre funcionários do “X”, entre 2020 e 2022, que sugerem que decisões judiciais, nem sempre apoiadas no Marco Civil da internet, pediam dados pessoais de usuários que postavam determinadas hashtags. As denúncias dessa investigação são graves e merecem aprofundamento.
De todo modo, as postagens de Musk precisam ser analisadas sob duas perspectivas: 1) Primeiramente, a ameaça de não respeitar as decisões judiciais precisa ser criticada sob pena de uma rede social se colocar acima das instituições do país. É uma atitude ilegal usar a própria rede social para se sobrepor a ordens judiciais. Se houve abusos judiciais, eles podem ser expostos e denunciados, mas não se pode simplesmente desobedecer decisões conforme a vontade do dono da própria rede.
2) Em segundo lugar, Elon Musk exerceu sua liberdade de expressão ao criticar a atitude do ministro Moraes. O STF dispõe de inquéritos muito questionáveis juridicamente. Há inquérito aberto de ofício de caráter sigiloso, cujo relator foi indicado por outro ministro, sem objeto definido em lei prévia, em que qualquer atitude pode ser investigada, denunciada e julgada conforme a vontade do magistrado.
Ora, se a atitude do ministro que derruba e bloqueia perfis com base em inquéritos tão polêmicos não pode ser questionada, o que resta da liberdade de expressão do país?
O regime brasileiro, porém, se endurece ainda mais. O ministro Moraes colocou o Musk no inquérito das milícias digitais (que tramita em segredo de justiça), instaurou novo inquérito sob acusação de obstrução de justiça, organização criminosa e incitação ao crime e determinou multa de R$ 100 mil à rede social “X” por eventual desobediência.
A fronteira entre a civilização e a barbárie é o império da lei! Nem Musk, nem Moraes podem estar acima da lei. Se, por um lado, é ilegal que redes sociais desobedeçam decisões judiciais conforme a vontade de seu dono, por outro, não é correto que, em uma democracia, decisões jurídicas tão controversas não possam ser questionadas.
Todo esse tumulto jurídico no Brasil começou quando se criou uma cultura de relativizar a letra da lei. Quando uma sociedade abandona os procedimentos e as determinações legais, por mais imperfeitas que sejam, não se sabe mais onde traçar o espaço de liberdade para a ação. O que resta é a vontade do mais forte.
Anderson Paz
