O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta segunda-feira (2) a liberação dos pagamentos de emendas parlamentares, suspensos desde agosto. A decisão estabelece novas exigências de transparência e rastreabilidade para os repasses, incluindo o monitoramento contínuo pela Controladoria-Geral da União (CGU) e regras específicas para cada tipo de emenda.
Dino destacou o desarranjo institucional nos últimos anos em relação ao uso das emendas, que somaram R$ 186,3 bilhões entre 2019 e 2024. “Jamais houve tamanho desarranjo com tanto dinheiro público em tão poucos anos”, afirmou o ministro em seu despacho. Apesar de liberar os pagamentos, Dino enviou a decisão para análise do plenário do STF, que poderá confirmar ou alterar os termos da determinação.
Novas regras para as emendas
A decisão atinge todas as categorias de emendas impositivas – individuais e de bancada – que são obrigatórias para o governo executar. Dino detalhou que:
- Emendas “PIX”: Passarão a depender de planos de trabalho aprovados previamente pelo ministério responsável. Para as pendentes de 2024 ou anos anteriores, o Legislativo tem 60 dias para ajustar os planos, sob pena de suspensão dos repasses.
- Emendas de bancada e comissão: A partir de 2025, as indicações devem ser registradas em ata, identificando o parlamentar responsável por cada proposta.
Além disso, Dino fixou limites para o crescimento do valor total das emendas, vinculado a indicadores como o teto do arcabouço fiscal e o crescimento da receita corrente líquida, buscando conter a expansão desordenada das despesas.
Impacto e contexto
A suspensão inicial dos repasses foi motivada por ações que questionavam a falta de transparência no uso dos recursos. Desde então, o Executivo e o Legislativo vêm discutindo formas de garantir maior clareza e publicidade no processo. Em novembro, o Congresso aprovou e o presidente Lula sancionou uma lei complementar para regulamentar as emendas e atender às exigências do STF.
As novas diretrizes determinam que as emendas priorizem políticas públicas e que órgãos do Executivo publiquem, anualmente, uma lista de projetos prioritários. As medidas buscam equilibrar a execução orçamentária e evitar abusos, como os identificados na aplicação de recursos em municípios com baixa densidade populacional e alta concentração de repasses.
A liberação ocorre em meio a debates no Congresso sobre a redução de gastos e a gestão eficiente do orçamento público, com governistas avaliando que a decisão pode destravar pautas importantes para o governo. A data para análise da decisão no plenário do STF ainda não foi definida.
