Habeas corpus para Lula será “retrocesso” do STF, diz Janot

O ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot afirmou, nesta terça (3), que o julgamento do habeas corpus do ex-presidente Lula pelo Supremo Tribunal Federal (STF), agendado para esta quarta-feira (4), será decisivo para a evolução ou não do combate à corrupção no Brasil. Ele, que hoje é subprocurador-geral da República, defendeu que uma possível mudança de entendimento da Corte, no sentido de proibir a prisão após recursos da segunda instância, será um “retrocesso sem tamanho”.

Segundo o ex-procurador-geral da República, a decisão pode até mudar o entendimento do STF com relação à possibilidade de liberar da prisão outros réus condenados em segunda instância. Para ele, não se pode dizer que o modelo atual é uma “jabuticaba” (termo usado no meio político e jurídico para se referir a distorções institucionais). “Isso [a prisão em segunda instância] existe no mundo inteiro. Jabuticaba era o sistema que o Supremo permitia de 2009 a 2016 [em que o réu só poderia ser preso após todos os recursos serem julgados até última instância]“, afirmou.

Sobre a possibilidade do ex-presidente Lula ser preso, Janot disse que, se foi comprovado o cometimento do crime e a autoria do réu, a lei deve ser aplicada para qualquer cidadão. “Isso [a prisão do Lula] é normal. A gente vive em uma República e a lei deve ser igual para todos”, afirmou. O ex-presidente foi condenado a 12 anos e um mês de prisão em regime fechado, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro no caso do triplex. O último recurso de Lula no TRF-4 foi negado na última semana, por unanimidade, na Corte.

Condução coercitiva

Rodrigo Janot criticou ainda a decisão da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, de pedir a prisão preventiva de executivos de empresas ligadas ao porto de Santos. Para ele, a medida fere direitos dos réus. “As medidas penais cautelares são aplicadas de maneira crescente até atingir a finalidade a qual ela se destina. Eu acho que é melhor para o investigado ser submetido a uma condução coercitiva do que uma prisão, que é muito mais gravosa”, explicou.

Raquel Dodge pediu a prisão dos empresários e de amigos do presidente Michel Temer (MDB) investigados no inquérito dos Portos, que tramita no STF, na última quinta-feira (29). No sábado (31), ela pediu a revogação das prisões, que foi autorizada pelo ministro Luís Roberto Barroso. Além de empresários do Porto de Santos, também foram presos  o advogado José Yunes, ex-assessor especial da Presidência da República, e João Baptista Lima Filho, ex-coronel da Polícia Militar de São Paulo – ambos amigos de Temer. “Com certeza, a condução coercitiva seria mais apropriada. É um caso típico, clássico de um manual de como utilizar a condução coercitiva”, ponderou.

Por meio de liminar concedida em dezembro do ano passado, o ministro Gilmar Mendes, do STF, proibiu a condução coercitiva de investigados para interrogatório em todo o país. A decisão de Gilmar atendeu a pedido do PT, autor de uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). O ministro acatou os argumentos do partido, que defende que a condução afronta a liberdade individual e a garantia da não autoincriminação assegurados na Constituição. Diante da proibição, Raquel Dodge pediu a preventiva, que tem validade de cinco dias.

Para Janot, a condução coercitiva é menos invasiva e menos danosa ao réu. Por essa razão, ele justifica que não havia necessidade da solicitação de prisão pela PGR e nem da decretação das prisões pelo ministro Roberto Barroso. Raquel Dodge também já se manifestou ao STF contra a liminar concedida por Gilmar Mendes.

Congresso em Foco
da Agência de Notícias UniCeub