O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com vetos a lei complementar que determina o retorno do seguro obrigatório de veículos, o antigo DPVAT. A medida, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (17), rebatiza o tributo como Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). Houve vetos em relação à matéria aprovada pelo Congresso.
No decreto, Lula vetou dois artigos que classificavam o não pagamento do seguro no prazo estipulado como infração grave, com multa de R$ 195,23. Ele justificou que a penalidade seria excessiva, uma vez que a lei já prevê a obrigatoriedade do seguro para licenciamento anual, transferência de propriedade e baixa de registro de veículos.
O pagamento será voltado para donos de carros e motos, que deverão quitar a dívida anualmente. O seguro fará parte de um fundo para cobrir indenizações por mortes ou invalidez a pessoas que sofrem acidentes. Valores também serão utilizados para reembolso de despesas médicas, reabilitação de vítimas e despesas funerárias.
Apesar da aprovação da lei, o valor que será cobrado anualmente para o SPVAT ainda não foi definido. A estimativa, contudo, é de que o valor médio fique entre R$ 50 e R$ 60, conforme avaliou o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). Já em relação à data, projeta-se que a cobrança seja retomada em 2025.
Redação com Jornal Extra
