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Moraes envia pedido para manifestação da PGR após pagamento da multa

A Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou ontem, segunda-feira (07/10) a transferência do valor das multas impostas ao X (antigo Twitter) para a conta bancária correta.

Com isso, o ministro Alexandre de Moraes enviou o caso para análise da Procuradoria-Geral da República (PGR).

O órgão deverá opinar sobre o pedido para desbloquear a plataforma. Não há prazo definido para essa manifestação.

Só depois do parecer é que Moraes deverá avaliar o desbloqueio da plataforma. Também não há previsão para ele decidir.

O valor das multas impostas do X foi transferido pela Caixa Econômica Federal depois de a empresa ter depositado o valor de R$ 28,6 milhões numa conta do banco.

A quantia de R$ 28,6 milhões foi remetida a uma conta do Banco do Brasil vinculada ao processo no STF.

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