Nove mercados de médio e pequeno portes foram autuados por irregularidades encontradas durante fiscalização do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon), através da diretoria regional em Campina Grande. Foram inspecionados 21 estabelecimentos em mais de dez bairros da cidade.
As fiscalizações, oriundas do planejamento estratégico do órgão, no eixo segurança alimentar, tiveram por objetivo verificar a observância às disposições do Código de Defesa do Consumidor, por parte desses estabelecimentos, em especial normas relativas à proteção à saúde e segurança dos consumidores em relação aos produtos adquiridos e a observância, por parte dos fornecedores, do princípio da informação, que consiste precificação individualizada dos produtos e serviços expostos à venda aos consumidores.
De acordo com o diretor regional do MP-Procon, promotor de justiça Sócrates da Costa Agra, a ação buscou identificar e autuar estabelecimentos do ramo alimentício que fornecem produtos e serviços aos consumidores em desacordo com as normativas sanitárias, levando em conta, especialmente, a recente alteração legislativa, que acrescentou ao Código de Defesa do Consumidor, uma regra estabelecendo que o fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.
Ainda, segundo o promotor de justiça, foi fiscalizado o cumprimento da Lei Federal nº. 10.962/2004, que disciplina a afixação de preços nos produtos e serviços. De acordo com a lei, nos autosserviços, supermercados, hipermercados, mercearias ou estabelecimentos comerciais onde o consumidor tenha acesso direto ao produto, sem intervenção do comerciante, são admitidas a impressão ou afixação do preço do produto na embalagem, ou a afixação de código referencial ou de código de barras.
“A população campinense mantém a cultura de fazer compras em mercados de pequeno e médio porte, espalhados por toda a cidade, sendo necessário que esses estabelecimentos comerciais cumpram o que determina a legislação federal e local, gerando a segurança necessária ao consumidor no momento da aquisição dos produtos e serviços disponibilizados”, concluiu o diretor regional.
Assessoria MPPB
Foto: MPPB
