Regulamentação de taxista vai a sanção presidencial

O Senado aprovou hoje (6) projeto de lei que regulamenta a profissão de taxista. A proposta exige dos taxistas que façam cursos de relações humanas, direção defensiva, mecânica e elétrica básica de veículos, além de primeiros-socorros. Eles também terão de ser inscritos na Previdência Social, e os taxistas empregados passarão a ter direito a um piso salarial, a ser ajustado pelos sindicatos da categoria. A proposição foi aprovada por unanimidade, em caráter terminativo (ou seja, sem a necessidade de passar pelo plenário), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e aguarda agora apenas a sanção da presidenta Dilma Rousseff para virar lei.

A regulamentação prevê ainda que o taxista deverá atender os passageiros “com presteza e polidez, trajar-se adequadamente e manter o veículo em boas condições de funcionamento e higiene”. De acordo com o projeto, os taxistas poderão ser classificados como autônomos, empregados, auxiliares de condutor autônomo e locatários. O uso de taxímetro será obrigatório em municípios com mais de 50 mil habitantes.

Segundo a proposta aprovada, a autorização do taxi deverá ser concedida pelo órgão municipal responsável será permitida a transferência para outra pessoa. A autorização não poderá ser “objeto de penhora ou leilão”. E passará para o cônjuge e herdeiros no caso de morte do titular.

Prestador de serviços

Os integrantes da Comissão de Assuntos Sociais acompanharam o parecer do relator Eunício Oliveira (PMDB-CE), favorável ao texto que já havia sido aprovado no último dia 15 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

“Tendo em vista que a qualidade e a excelência de bens e serviços vêm se sofisticando cada vez mais, o profissional taxista, como em qualquer parte do mundo, deve ter habilitação especializada. Ele é o profissional que, além de transportar passageiros, é o grande prestador de serviços, como o de ir às compras em supermercado, buscar remédios na farmácia, levar nossos filhos à escola, dentre outras tarefas importantes”, argumentou Eunício em seu relatório.

Identidade

Para o relator, a regulamentação da profissão cria “uma identidade”, o que exigirá do taxista, por um lado, a ética profissional e lhe proporcionará, por outro, condições para exercer sua profissão na amplitude de seus direitos, proibindo que pessoas não qualificadas tecnicamente e sem formação para o seu exercício atuem na área. O projeto aprovado foi apresentado em 2004 pelo então deputado Confúcio Moura (PMDB-RO), atual governador de Rondônia.

Antes de seguir para sanção, o texto terá de esperar pelo prazo de cinco dias úteis, período que será aberto para eventual apresentação de recurso para que a proposta seja analisada pelo plenário. O senador, nesse caso, necessitaria do apoio de outros oito senadores. Mas, segundo o presidente da CAS, Jayme Campos (DEM-MT), isso não ocorrerá, pois há consenso na Casa sobre a necessidade de regulamentação da profissão. “O texto irá a sanção”, garantiu Jayme, ao anunciar o resultado da votação do PLC 27/11 esta manhã.

Congresso em Foco