O presidente Michel Temer sancionou hoje (26), sem vetos, a lei que regulamenta os serviços de transporte com aplicativos como Uber, Cabify e 99 POP. A previsão é de publicação no Diário Oficial de amanhã (27). O texto passou pela última votação na Câmara no dia 1º de março e seguiu para sanção presidencial.
Com a lei, não é necessária autorização prévia emitida pelo Poder Público municipal para o motorista de aplicativo nos municípios em que houver regulamentação.
Entre as regras de fiscalização previstas na lei estão a exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), além da necessidade de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Além disso, o motorista deve ser portador de Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior, que tenha a informação de que ele exerce atividade remunerada. Aquele que descumprir as regras terá seu trabalho caracterizado como transporte ilegal de passageiros.
EBC
A Polícia Civil da Paraíba prendeu na tarde desta terça-feira (14) um homem acusado de…
A Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer (Sejel) realizará, nos dias 22 e…
A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Cabedelo segue, durante todo…
O prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (PP), esteve nessa terça-feira (14) no município de…
Os vereadores de Bayeux decidiram, por unanimidade, rejeitar o projeto que instituía uma verba indenizatória…
Uma colisão entre um carro e um ônibus no início da tarde desta quarta-feira (15),…