O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a aprovação do projeto de lei que regulamenta a terceirização. O projeto foi aprovado na última quarta-feira (22) pela Câmara dos Deputados e o parlamentar ingressou com a ação dois dias depois, mas o caso veio a público nesta segunda-feira (27).
Para o senador, a proposta de terceirização aprovada é ilegítima e ilegal. Ele alega que o projeto foi apresentado em 1998 pelo então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso (PSDB), mas há 15 anos o Executivo pediu a retirada da matéria.
O texto aprovado na semana passada, por 231 a 188 e oito abstenções, sob protesto da oposição, permite às empresas a terceirização de todas as atividades.
Assim, a modalidade poderá ser usada tanto nas atividades-fim, aquelas principais, quanto nas atividades-meio. Não havia regulamentação para esse tipo de trabalho, mas a Justiça entendia que apenas as funções secundárias poderiam ser exercidas por terceirizados. O Ministério Público do Trabalho (MPT) afirma que a medida “fragmenta a relação de emprego”.
Uol
