O senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), foi escolhido como relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/2019, que proíbe indulto para condenado por corrupção. A PEC tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado onde aguarda parecer do parlamentar paraibano.
A proposta do senador Eduardo Girão (Podemos-CE), e subscrita por 20 senadores, estabelece que condenado por crimes contra a administração pública, como a corrupção, não poderá receber indulto, que é o perdão da pena concedido anualmente pelo presidente da República para presos com bom comportamento.
O benefício do indulto é dado a detentos que cumprem requisitos como ter bom comportamento, estejam presos há um determinado tempo, são paraplégicos, tetraplégicos, portadores de cegueira completa, são mães de filhos menores de 14 anos e terem cumprido pelo menos dois quintos da pena em regime fechado ou semiaberto. Deve ainda não responder a processo por outro crime praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa.
O indulto é concedido anualmente como medida para suavizar o rigor da Justiça e diminuir o contingente prisional. Ele é coletivo e aplicável a determinados grupos de condenados conforme o tipo de crime praticado.
A concessão do indulto é regulada por decreto do presidente da República e é vedada para condenados por crimes hediondos, tortura, tráfico, ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo.
Assessoria de Imprensa
Gabinete do Senador Veneziano Vital do Rêgo – PSB/PB
Líder do Bloco Parlamentar “Senado Independente” (PSB, PDT, REDE, Cidadania)
