Voto de presos é tema de audiência pública

O Tribunal Superior Eleitoral debate, na próxima segunda-feira (22/2), em audiência pública, as diretrizes que deverão ser seguidas pelos Tribunais Regionais Eleitorais para garantirem, em outubro deste ano, o exercício do direito de voto pelos presos provisórios e adolescentes em medida socioeducativa de internação. A audiência tem como objetivo aprimorar a minuta sobre seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais.

A minuta foi elaborada por uma comissão em novembro do ano passado, por determinação de portaria conjunta dos presidentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, e do TSE, ministro Carlos Ayres Britto, e formada por representantes do CNJ, do TSE e de entidades civis. Os textos dessas minutas serão levados para a apreciação dos ministros do TSE em plenário.

Alvo de amplo debate, o voto dos presos provisórios e adolescentes internados só deverá ser definido após resolução do TSE, que tem como relator das regras eleitorais deste ano, o ministro Arnaldo Versiani.

Para a juíza Kenarik Felippe da 16ª Vara Criminal de São Paulo, que participou da comissão, viabilizar o voto de presos provisórios é “garantir o cumprimento da Constituição Federal, o dever de votar”. “A Justiça Eleitoral já tem experiência acumulada”, afirma a juíza que acredita ser possível viabilizar o voto dentro de centro de detenções.

Assim como a juíza, mais de 100 entidades civis e do Estado justificam em um parecer que o voto de presos provisórios e adolescentes internos não é apenas um direito, mas sim um dever.

A Paraíba foi o primeiro estado a implantar as seções eleitorais nos estabelecimentos penais. A instalação foi feita no dia 15 de setembro na Penitenciária de Reeducação Feminina Maria Júlia Maranhão, durante o mutirão carcerário coordenado pelo Conselho e o Tribunal de Justiça da Paraíba.

Quanto ao problema para obter mão de obra para trabalhar nas eleições dentro de presídios, ela observa que os próprios funcionários poderiam prestar esses serviços, mas que voluntários também se candidatariam.

De acordo com Kenarik, haverá uma alteração na estrutura porque “ao invés do eleitor ir até a urna, a urna irá até o eleitor”. Além das urnas previstas para a votação, terão que ser providenciadas mais 1200 para serem distribuídas em presídios. Para a juíza, as urnas a mais representam um número irrisório comparado à necessidade de fazer políticas públicas criminais.

A comissão foi criada para elaborar as normas para instalação de urnas eletrônicas e seções eleitorais nos presídios e nas unidades de internação de menores. Além disso, os integrantes da comissão também deverão propor alterações nas instruções administrativas para as próximas eleições gerais. A iniciativa de possibilitar a instalação de urnas eleitorais em presídios surgiu com os mutirões carcerários promovidos pelo CNJ.

Desde dezembro do ano passado, estão sendo feitas audiências públicas sobre as instruções que regerão as eleições de outubro deste ano. Nos dias 2 a 4 de fevereiro de 2010, por exemplo, foram discutidas as minutas de instruções sobre escolha e registro de candidatos e voto do eleitor residente no exterior; regras sobre atos preparatórios e prestação de contas e biometria e arrecadação de recursos por meio de cartão de crédito. Com informações da assessoria de imprensa do Conselho Nacional de Justiça.

CNJ