PMCG emite nota e explica mudança na data do pagamento da Lei Federal Paulo Gustavo

A Prefeitura de Campina Grande, através da Secretaria de Cultura (Secult), emitiu uma nota de esclarecimento com relação ao repasse dos recursos provenientes da Lei Federal Paulo Gustavo, no âmbito municipal.

No documento, o secretário de Cultura Ronaldo Cunha Lima Filho sinaliza que a execução dos recursos seguirá o curso natural, mas com os pagamentos dos proponentes sendo realizados no início deste ano, conforme a lei permite.

O posicionamento explica ainda que, a mudança na data proposta ocorreu devido a uma retificação nos editais visando beneficiar os contemplados, para que estes não tivessem a exigência da retenção do imposto de renda na fonte.

Confira na íntegra a nota:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Em atenção às interpelações, pertinentes, de variados setores artísticos, sobre o cronograma de execução da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de Julho de 2022), a Secretaria de Cultura da Prefeitura Municipal de Campina Grande (Secult/PMCG) esclarece que, em 06/12/2023, conforme publicação em Diário Oficial, este órgão, atendendo a outra demanda, extremamente válida, da classe, retificou os editais referentes à destinação de recursos da referida lei, com o objetivo de eliminar a exigência de retenção do imposto de renda na fonte, justamente para beneficiar os artistas contemplados nas seleções.

A providência, apesar de contemplar interesse mais que legítimo, ensejou a necessidade de retificação do Edital em si, e, também, dos contratos dele resultantes, o que, por via de consequência, atrasou o cronograma de execução das referidas seleções públicas. Contudo, apesar da apreensão da classe artística sobre a execução dos recursos, a verdade é que felizmente não há fundamento para qualquer preocupação, pois não há prejuízo quanto à destinação das verbas, tendo em vista o teor da Lei Complementar nº 202, de 15 de Dezembro de 2023 que, promulgada pelo Governo Federal, informa que “os Municípios estão autorizados a executar os recursos oriundos desta Lei Complementar até 31 de dezembro de 2024”.

A Secretaria esclarece ainda que, conforme tal disposição legal, as seleções referentes à execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo continuarão seu curso normal, e que os pagamentos dos proponentes devem ser realizados no início do corrente ano.

Ronaldo Cunha Lima Filho

Secretário de Cultura de Campina Grande”