O Procon de Campina Grande aplicou uma multa no valor de R$ 500 mil à empresa 123 Viagens e Turismo (123Milhas), ontem, 04, devido ao descumprimento de oferta de venda de passagens aéreas para uma consumidora campinense. A empresa, multada por infrações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), tem um prazo de 30 dias para efetuar o pagamento. Conforme o Procon, cabe mais recurso.
De acordo com o coordenador do Procon Municipal, Waldeny Santana, a consumidora reclamou que estabeleceu uma relação de consumo com a 123Milhas ao adquirir passagens aéreas. No entanto, a empresa não emitiu as passagens, nem apresentou solução para o problema. “Com isso foi aberto processo administrativo no Procon-CG e a empresa não compareceu para a audiência de conciliação, como determina a legislação”, informou o coordenador.
Portanto, diante do desrespeito tanto ao CDC (nos Artigos 30; 35 e 39), como também ao Decreto Municipal 3576/2013 e Lei Complementar Municipal 007/2001, no tocante ao descumprimento de oferta, má prestação de serviço e prática abusiva, a multa estabelecida pelo Procon-CG considerou ainda a reincidência da repetição de prática infrativa às normas de defesa do consumidor cometidas pela 123Milhas e registradas no Procon Municipal.
“São 27 registros de irregularidades atribuídas a essa empresa em menos de seis meses no Sistema PROCONSUMIDOR e mais de doze multas aplicadas”, informou Waldeny Santana. O coordenador lembra que o Procon Municipal está nas ruas e pronto para fazer valer os direitos da população campinense.
Serviço
O Procon-CG recebe reclamações e presta esclarecimentos com relação ao Direito do Consumidor pelos canais de comunicação do órgão: telefones 151 (Disque Procon), 83 98185 8168 (WhatsApp), (83) 98186 3609. Há também o atendimento presencial, de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, na sede do órgão, localizada na rua Prefeito Ernani Lauritzen, no centro da cidade.
