Com a alta do salário mínimo, o microempreendedor individual (MEI) terá uma reajuste na contribuição que deve fazer mensalmente para manter sua situação regular. Segundo a Receita Federal, para 2016, a nova contribuição passa a ser a partir de R$ 45 –,o equivalente a 5% do valor do salário mínimo estipulado pelo Decreto nº 8.618/2015 (R$ 880).
A taxa fixa mensal para contribuição fica da seguinte forma:
R$ 45 – comércio ou indústria (era de R$ 40,40)
R$ 49 – prestação de serviços (era de R$ 44,40)
R$ 50 – comércio e serviços (era de R$ 45,40)
O valor mensal devido pelo MEI daqueles que optarem pelo Simei (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional) corresponde à soma dos seguintes tributos: R$ 5 (ISS, tributo municipal para prestadores de serviço) e R$ 1 (ICMS, tributo estadual), além da Contribuição Previdenciária relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual, no valor de 5% do limite mínimo mensal do salário de contribuição, que equivale ao valor do salário mínimo.
Valores pagos são destinados à Previdência Social (o que dá acesso aos benefícios do INSS), ao ICMS (arrecadação estadual) e ISS (arrecadação municipal).
As quantias de recolhimento de impostos e tributos para essa categoria são inferiores aos recolhimentos de outras atividades, para desonerar MEI. As taxas são corrigidas no reajuste do salário mínimo.
Os MEIs têm até 31 de maio para apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) – similar à declaração de imposto de renda da pessoa física, que deve ser preenchida no site da Receita Federal (receita.fazenda.gov.br).
O que é uma MEI?
Os requisitos para ser um MEI são ter faturamento anual de até 60 mil (média de R$ 5 mil por mês), não ter sócio (apenas uma pessoa pode ser responsável legal pela empresa) e estar dentro das mais 500 atividades específicas que se enquadram no perfil de microempreendedor.
Com as contribuições previdenciárias, o MEI tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença e aposentadoria.
IG
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