PB: procurador do Trabalho lembra que reforma da Previdência penaliza trabalhador e que regras sequer foram discutidas com sociedade

A reforma da Previdência é algo que mexe, de forma efetiva, na vida de todos os brasileiros. Modificações para o tempo aposentadoria, contribuições mais acentuadas e novas regras destinadas a pensionistas são alguns dispositivos apresentados  pelo Governo Federal. O texto foi entregue ao Congresso Nacional na última quarta-feira, pelo presidente Jair Bolsonaro, e já desperta fúria em determinados seguimentos da sociedade, sobretudo no trabalhador, que observa as novas medidas como uma espécie de “penalização” do Estado contra o povo, principalmente os menos favorecidos economicamente.

Para o procurador do Trabalho na Paraíba, Eduardo Varandas, as medidas formuladas pelo Governo Federal são legais, mas sobre a ótica da justiça social, ela penaliza boa parte da sociedade brasileira. “ Veja o direito do trabalho, que já ocorreu na reforma da CLT. Essas alterações prejudicaram imensamente o trabalhador. Agora é a vez do direito previdenciário. As regras estão sendo ditadas pela categoria econômica em prejuízo à categoria dos trabalhadores e futuros aposentados”, observou.

Na concepção de Varandas, a reforma da Previdência deveria vir acompanhada de uma discussão profunda com a sociedade, não ocorrendo o envio do texto de forma direta para o Congresso. No entanto, ele observa que os parlamentares são representantes legais do povo brasileiro, estando nessa condição por serem referendados pelo voto, daí ser importante eleger aqueles que têm efetivo compromisso com o povo, o que, em regra quase geral, essa realidade acaba sendo desfigurada pelo fisiologismo partidário que, em boa parte, culmina em atos de corrupção.

“Eu vejo que esse texto (da reforma) vem sendo feito de forma unilateral. É a visão do governo que está no poder, e vai ser discutida no Parlamento as regras. Em tese, o Parlamento representa o povo. Então há legitimidade; e lá o texto pode ser alterado, suprimir regras, ser questionado. A representatividade existe para isso. Essa história do ‘ele não me representa’, representa sim, pois o presidente e parlamentares foram eleitos. O ideal seria uma grande discussão com a  sociedade, e isso não foi feito. Mas existe o argumento legítimo que o Parlamento representa o povo brasileiro. Então, tecnicamente, sob a ótica do processo legislativo, não há vício”, avaliou.

Jurista conceituado, Eduardo Varandas observa a reforma da Previdência sob dois prismas. O legal, e o social. Ao longo da entrevista, ele frisou esses dois pontos, demonstrando certa indignação com a construção do texto apresentado. Ele lembrou as disparidades econômicas regionais, culturais e sociais existentes em cada estado da Federação. Para ele, pontos importantes nesses eixos não foram contemplados, criando uma lacuna na reforma.

“A reforma da Previdência, legalmente é possível. Vai ser uma nova lei. Agora, os prejuízos é que são evidentes, principalmente quando aumenta a idade mínima para se aposentar”, analisou, citando que as realidades de trabalho e a expectativa de vida  são diferentes no Brasil, dando como exemplo pessoas que trabalham em locais inóspitos, insalubres e perigosas, como carvoarias e corte de cana-de-açúcar.  “Não podemos comparar a realidade de vida dessas pessoas com aquelas que trabalham, por exemplo, em escritórios confortáveis”, apontou Varandas, deixando claro que o “nivelamento” das leis propostas pela equipe econômica do governo federal são injustas por não darem espaço “à dura realidade da maioria do povo trabalhador”.   

Corrupção e Previdência: quem é a vilã?

Eduardo Varandas entende que a Previdência não figura como a principal vilã causadora do rombo no orçamento público. Na sua ótica, a corrupção é a culpada pelas dificuldades econômicas apresentadas pelo Estado. Para ele, o discurso que a reforma irá estancar parte da “sangria” é simplista, pois não tem o poder legal de colocar o “torniquete” necessário para evitar desvios escusos dos recursos monetários do país em outras áreas da máquina administrativa do Estado.b

“O grande argumento que se utiliza a favor da reforma da Previdência seria o rombo quilométrico na previdência social. Só que eu vejo uma análise microscópica do ‘problema Brasil’. Se a gente for verificar, nosso país sofre com a corrupção. E a corrupção retira dos cofres públicos; da saúde pública, portanto, no contexto macroscópico, ela é mais prejudicial e torna o Brasil mais deficitário do que a própria previdência social. Então é muito fácil nivelar todos pelo teto da Previdência, e não procurar resolver problemas em outros setores públicos, que sofrem, como eu já disse, com a corrupção”, salientou.

Por fim, Eduardo Varandas disse que, dentro da própria Previdência há fraudes, sonegações e toda sorte de atos ilícitos, que devem ser investigados e os responsáveis punidos na forma da lei.

“O povo brasileiro tem uma parcela de culpa nisso. A previdência social é vítima de todo tipo de desfalque. Não é só de autoridades públicas e políticas, por exemplo. É necessário que o INSS faça uma prova de vida todo o ano, simplesmente pelo fato que muitas pessoas não são honestas ao ponto de informar que um beneficiário da Previdência faleceu. Então, se formos passar o país a limpo, é preciso que todos façam uma ‘mea-culpa’ dessa problemática. E que aja punição para o que praticaram atos ilícitos”, finalizou o procurador.    

Eliabe Castor
PB Agora

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