A Prefeitura Municipal deu início ao programa de Conciliação Jurídico-Fiscal Concilia Cabedelo, que busca a concessão de negociação de dívidas administrativas, ajuizadas ou não.
O contribuinte que está em débito com o município tem a oportunidade de se regularizar até o dia 29 de abril, prazo de vigência do programa.
O Concilia vai oferecer descontos para pagamento à vista que podem chegar até a 90% nas multas e 50% nos juros. Além disso, também possibilita o parcelamento do débito em até 48 vezes.
Entram no programa, dentre outros, débitos referentes a IPTU, Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Taxas e Multas Administrativas.
Os valores recuperados com o Concilia serão destinados às obras de infraestrutura e àquelas que tragam benfeitorias à população.
“É uma oportunidade que a gestão dá aos contribuintes inadimplentes junto à Receita para que possam quitar seus débitos com descontos nos juros e nas multas. É uma iniciativa boa para o município, porque arrecada créditos; boa para o contribuinte, porque terá a chance de regularizar sua situação; e boa para o Judiciário, já que desafoga os quadros das Varas de Fazenda com processos facilmente sanados através da conciliação”, destaca o prefeito Vitor Hugo.
Os interessados em participar do programa devem procurar a Secretaria da Receita – localizada à rua João Pires de Figueiredo, 255, Centro, das 8h às 14h. A negociação também pode ser realizada através do sistema digital da Prefeitura, pela plataforma 1doc: cabedelo.1doc.com.br/atendimento.
“Convidamos a todos para participar desse programa, que será uma ótima oportunidade para que os contribuintes resolvam sua situação com a fazenda municipal, já que oferecemos descontos e parcelamentos atrativos”, completa o secretário da Receita, Yussef Asevêdo de Oliveira.
Da Redação com Assessoria
