Projeto da PMJP retira da esfera judicial a cobrança de pequenas dívidas tributárias

 A Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) enviou para a Câmara Municipal (CMJP) um Projeto de Lei que retira da esfera judicial a cobrança dos contribuintes devedores de até R$ 2.700 em tributos municipais. O objetivo da matéria é impedir que os contribuintes que possuem pequenos débitos venham a sofrer danos maiores que costumam ser aplicados pela Justiça em casos extremos, como a perda de imóveis.

De acordo com o texto do projeto, as dívidas de até R$ 2.700, que antes seriam encaminhadas para execução fiscal em vias judiciais, passam a ser encaminhadas para cobrança administrativa. “Quem possui dívidas de pequeno valor não vai mais ter que responder judicialmente por isso e não corre mais o risco de ter seus bens penhorados”, explicou o secretário da Receita Municipal, Adenilson Ferreira.

Com a nova sistemática, os contribuintes com pequenas dívidas passariam a receber avisos e advertências, chegando a negativação do crédito em última instância. No caso das dívidas acima de R$ 2.700 reais, os casos continuam sob responsabilidade da Justiça.

O secretário Adenilson Ferreira ainda destacou que a Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) realiza mutirões fiscais com o objetivo de regularizar a dívida dos contribuintes, chegando a oferecer 100% de desconto nos acréscimos legais aplicados por atraso. Além disso, a legislação municipal garante em vários dispositivos a isenção de impostos à população de baixa renda.

“O pagamento de impostos é importante porque é revertido diretamente em ações que melhoram a vida da população, contudo, para a população mais carente, a legislação garante a isenção no pagamento dos impostos”.

Secom-JP