Projeto de Lei prevê multa a empregador que atrasar salário

Um Projeto de Lei que será avaliado pela Câmara prevê multa a empresas que atrasarem o pagamento dos funcionários. Segundo a Secretaria Geral da Mesa da Câmara, o projeto só será votado quando nenhuma Medida Provisória ou projeto de urgência estiver trancando a pauta – atualmente há sete projetos deste tipo para serem avaliados pelos deputados.

De acordo com o órgão, há cerca de 700 projetos que falam sobre esse tema e a decisão de colocar algum deles em pauta é do Colégio de Líderes, que se reúne semanalmente para determinar quais devem ser votados. Um destes projetos é de autoria do deputado Reguffe (PDT-DF) e prevê multa de 5% do salário, mais 1% ao dia de atraso quando o pagamento não for efetuado até o quinto dia útil do mês seguinte.

"Além de haver uma previsão legal que obriga o empregador a pagar o salário do empregado até o quinto dia útil do mês subsequente, é necessário também garantir que, por meio de compensação financeira, essa data seja respeitada pelo empregador", disse o autor à Agência Câmara. O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e será válido apenas para empregados com carteira assinada.

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