Com o objetivo de deixar bem informadas as pessoas que têm o hábito de
procurar imóveis nos classificados, o deputado estadual Raniery Paulino
(PMDB), apresentou na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), o Projeto
de Lei Nº 1261/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade da informação dos
valores dos imóveis nos anúncios de classificados de jornais, revistas,
periódicos ou outros meios de divulgação.
Para o parlamentar, a falta de informação completa gera prejuízos as
pessoas interessadas, pois se vêm obrigadas a se deslocar de suas
residências em busca de detalhes, preços e possibilidades de compras ou
locação.
NO projeto, os anúncios nos meios de divulgação, ficam obrigados a conter,
portanto, os valores individualizados, correspondentes à venda ou locação;
devendo o responsável pela mídia informar o valor do bem em si, além de
todos os outros percentuais ou demais valores incidentes na referida
transação.
O descumprimento acarretará as sanções previstas no Código de Defesa do
Consumidor. A pena de multa será aplicada mediante procedimento
administrativo pelo órgão de proteção ao consumidor – PROCON Estadual, que
deverá receber os valores, para serem revertidos aos serviços desenvolvidos
pelo órgão.
“Devemos procurar, através de mecanismos como este projeto de lei,
facilitar a vida e, ao mesmo tempo evitar o constrangimento, gastos de
tempo e dinheiro, para as pessoas, além de zelarmos pela boa informação”,
acrescentou Raniery Paulino.
Ascom
