Por muito tempo, o Brasil insistiu em ir na contramão de outros países quando o assunto é regulamentação de apostas. Desta forma, o país perdeu arrecadação e espaço para outros destinos, que investiram, regulamentaram e usaram das apostas como um chamariz turístico.
Isso se manteve até em 2018, com a legalização das apostas online. Ainda no governo do ex-presidente Michel Temer, a emenda que legaliza as apostas online entrou em vigor e definiu um prazo para que o Ministério da Economia indicasse uma regulamentação, assim como os parâmetros para o jogo legal.
Com prazo estimado para 2022, o marco regulatório das apostas online de jogos de azar e bets entrou em vigor apenas em 2023, mais precisamente no mês de dezembro. A defesa para a regulamentação foi a necessidade de aumentar a arrecadação e zerar o déficit do país.
Esse argumento faz sentido, porque a regulamentação dos jogos de azar no Brasil tem chance de movimentar bilhões todos os anos, chamando empresas e gerando oportunidades de trabalho. Com grandes esportes como futebol e tênis oferecendo uma infinidade de “momentos de alto tráfego” ao longo do ano — e novos favoritos no mundo esportivo — não é surpresa que muitos queiram ver a indústria dar um passo à frente em termos de regulamentações.
Atualmente assiste-se a um boom na entrada de novas operadoras no mercado. Todas as semanas dezenas de casas de apostas novas como as listadas em https://melhoresapostasesportivas.com.br/novas-casas-de-apostas/, surgem no mercado brasileiro. Este boom impulsiona o crescimento das plataformas online que procuram oferecer recursos inovadores a seus clientes, com o intuito de se diferenciarem umas das outras.
Antes, as apostas estavam legalizadas, mas não existia um marco regulatório que protegesse as empresas nem as delegasse de seus compromissos junto aos jogadores e União.
Por exemplo, se uma casa de apostas tivesse o desejo de criar uma empresa no Brasil, a fim de estar mais presente do seu público, isso não seria possível. O motivo estava na inexistência de qualquer Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) relacionada ao serviço de plataformas de apostas.
Como solução, os sites de apostas operam no Brasil a partir de licenças internacionais de apostas, assegurando apostas justas e medidas de jogo responsável aos usuários. No que diz respeito ao pagamento de prêmios, eles acionaram operadoras de pagamento, que ficam responsáveis pela parte financeira.
Felizmente, a regulamentação está aprovada e vem atraindo ainda mais operadores, devendo entrar em vigor a partir de setembro ou no mais tardar em 2025. As casas de apostas e cassinos online devem conhecer quais são as suas futuras obrigações com a regulamentação, desde os custos tributários às obrigações.
Isso dá previsibilidade e incentiva que mais casas de apostas e cassinos cheguem ao Brasil, motivando empresas e grupos brasileiros a criarem suas próprias plataformas, e aumentando a notoriedade de plataformas do país.
O cenário regulatório para a indústria de jogos de azar no Brasil está consolidado e com isso incentiva que empresas nacionais e internacionais desembarquem no Brasil. Isso é bastante importante, porque põe fim à transferência de riqueza que acontecia com a legalização.
Antes do marco regulatório, que prevê impostos e obrigações às empresas, a legalização permitia as apostas, mas sem nenhuma tributação específica. Desta forma, as apostas em jogos de cassino e modalidades esportivas aconteciam sem nenhum tipo de impostos cobrados pelas marcas.
Com isso, toda a possível arrecadação era encaminhada para fora do Brasil. De modo resumido, as apostas feitas em reais eram transferidas para outros países, onde a empresa de apostas estava de fato localizada. Isso chega ao fim com a regulamentação.
Além disso, os especialistas no assunto também preveem outros pontos positivos. Listam-se a seguir os principais!
A arrecadação bateu recorde no primeiro semestre e aumentou 9,08% em comparação ao mesmo período do ano passado. Esse valor deverá continuar crescendo à medida que novos jogos de azar e casas de apostas chegam ao Brasil para explorar este novo segmento.
Apesar do aumento da arrecadação ser positivo, convém destacar que há uma expectativa de redução de gastos públicos, a fim de atingir a meta de déficit zero. Tanto que o Governo anunciou o congelamento de 15 bilhões para chegar a este resultado.
Outro ponto positivo do crescimento da indústria de jogos de azar e do marco regulatório é a maior segurança proporcionada aos jogadores e empresas. Por parte dos jogadores, agora as leis brasileiras se aplicam às plataformas. Inclusive, dá para acionar os órgãos de proteção para mediar uma disputa.
O mesmo vale para as companhias. Com as leis brasileiras aplicadas, as marcas têm mais flexibilidade para oferecer apostas, assim como se destacar em comparação com sites não regulamentados.
Segundo a coluna Radar, do jornalista Pedro Gil, a regulamentação definitiva das apostas esportivas e jogos de cassino deve gerar entre 7 a 12 mil novos postos de trabalho. A mesma reportagem aponta uma alta de 37% no número de contratações entre os meses de janeiro a abril.
É importante lembrar que a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) ainda trabalha e divulga as portarias responsáveis por implementar e acompanhar um sistema nacional de apostas. Portanto, apesar do regulamento estar aprovado, ainda faltam alguns passos para a regulamentação ser definitiva.
As próprias empresas defendem a importância de um marco regulatório de jogos de azar e apostas esportivas no Brasil. Porém, é importante destacar que a regulamentação não deve se restringir apenas ao pagamento de impostos, mas também acautelar a segurança para plataformas e jogadores.
Entre os pontos mais sensíveis em relação à regulamentação das apostas estão:
E o ponto mais sensível é sem dúvidas a incidência de Imposto de Renda sobre os prêmios acima de R$ 2.259,20 dos jogadores. Isso porque os eventuais prejuízos não são levados em consideração, mas sim apenas os prêmios recebidos, caso eventualmente se ganhe uma aposta.
Com a regulamentação das apostas em jogos de azar e esportes, definiu-se que os prêmios considerarão as alíquotas do Imposto de Renda. Portanto, os prêmios acima de R$ 2.259,20 recebem 15%, chegando a até 27,5% de acordo com o prêmio a receber. O valor devido vai ser descontado da fonte, ou seja, a própria casa de aposta regulamentada fará o pagamento à Receita Federal.
Sim, o cenário regulatório dos jogos de azar vai continuar trazendo mais e mais empresas ao Brasil. Desta forma, é certo esperar mais oportunidades de emprego, assim como o aumento da arrecadação, novas medidas de jogo responsável e mais apoio aos jogadores. Do Brasileirão às Olimpíadas, sempre há oportunidades para marcas interessarem apostadores com odds competitivas.
No entanto, é importante ressaltar que a alta tributação em cima de jogadores pode afugentá-los de sites regulamentados. Isso porque sites de fora, apesar da insegurança, não contarão com a dedução de Imposto de Renda relacionada ao recebimento do prêmio.
Para existirem mais sites de apostas com jogos de azar, é preciso que haja jogadores à procura dessas plataformas. Com uma taxa alta, isso fica em risco!
Foto de Michał Parzuchowski na Unsplash
Foto de Krissia Cruz na Unsplash
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