Em contato exclusivo com o Terra, o promotor Roberto Senise Lisboa, responsável pelo inquérito do Ministério Público de São Paulo sobre o caso que culminou no rebaixamento da Portuguesa no Campeonato Brasileiro, confirmou que o órgão entrará com uma Ação Civil Pública contra a CBF para anular os julgamentos do STJD que retiraram pontos de Lusa e Flamengo pelas escalações irregulares de Héverton e André Santos, respectivamente.
Nesta segunda-feira, o MP recebeu representantes da CBF para tentar um acordo, denominado Termo de Ajustamento de Conduta, para que os pontos fossem devolvidos a Portuguesa e Flamengo – o que culminaria no rebaixamento do Fluminense. A entidade que comanda o futebol nacional, porém, rejeitou a proposta e se manteve ao lado das decisões do STJD.
"Como eu já previa, não houve a celebração do termo de compromisso, que a CBF considera de difícil execução", explicou Lisboa. "Para ela, seria muito complicado descumprir uma determinação do STJD, e o Ministério Público está alegando que o STJD, embora tenha analisado o mérito da forma que é própria da justiça desportiva, não observou o Estatuto do Torcedor. Por conta disso, o Ministério Público vai propor as medidas judiciais nos próximos dias".
No entendimento do Ministério Público, o Estatuto do Torcedor dá razão à Portuguesa no caso Héverton, já que o resultado do julgamento que condenou o meia a dois jogos de suspensão só foi publicado na segunda-feira posterior ao jogo da Portuguesa com o Grêmio. Segundo o Estatuto, as punições a jogadores só têm efeito a partir de publicadas.
Por outro lado, o CBJD, que é usado pelo STJD para basear seus julgamentos, afirma que as suspensões do tribunal têm efeito imediato a partir do momento em que são proferidas.
"Como o Ministério Público entende que nesse caso concreto houve prejuízos diretos a torcedores, não só dos dois times, mas aos que esperam o cumprimento ao regulamento e à legislação federal, o Ministério Público vai propor essas ações", confirmou o promotor.
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