Para Renato Martins (PSB), o regulamento de uma competição não poderia anular a Constituição
O Vereador Renato Martins (PSB) anunciou que vai entrar na Justiça para questionar a constitucionalidade da decisão, anunciada no último dia 29, pelo Supremo Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), que excluiu o Botafogo Futebol Clube da Paraíba da Série C do campeonato Brasileiro de Futebol.
Em pronunciamento, na sessão ordinária desta terça-feira (2), na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), o parlamentar deixou claro que faria “um desabafo e um esclarecimento, pois onde há a ausência de informação e de conteúdo no que dizem, sendo necessário elucidar alguns fatos. Anuncio agora que entro novamente na Justiça, questionando o artigo do STJD, pois como é que o regulamento de uma competição anula a própria Constituição? Vamos vencer o STJD duas vezes”, anunciou.
Por três votos a um, o Botafogo-PB foi excluído da Série C por decisão da Quarta Comissão Disciplinar do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD). A punição aconteceu porque o Belo teria se favorecido de uma decisão da Justiça Comum, acionada por Renato Martins, para jogar em seu estádio, o Almeidão, que havia sido interditado pelo STJD, antes que o processo fosse esgotado em todas as instâncias nos tribunais desportivos.
“O time, perseguido pelo STJD, tinha perdido o campo Almeidão, que tinha sido interditado. Tivemos vários estádios em reforma que continuaram abertos em nosso Brasil, mas o que tem de diferente é que fui à Justiça baseado no Estatuto do Torcedor, que estabelece normas de proteção e defesa do torcedor, o qual também é visto no artigo primeiro desse Estatuto, como um consumidor”, comentou Renato. De acordo com ele, time e torcedores, tidos como consumidores, foram lesados.
Renato citou o processo legislativo legal, de acordo com o artigo 231 da decisão do STJD. “O que foi que prevaleceu sobre a abertura e o fechamento do Almeidão? O STJ decidiu ao nosso favor. Deu ganho de causa pra nossa liminar. Por qual motivo prejudicar o Botafogo-PB o retirando da Série C? Estamos seguros da Lei, e sugiro que leiam os princípios básicos da Constituição e do Estatuto do Torcedor. É uma questão de Direito. A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) não tem o direito de passar por cima de nós torcedores”, afirmou.
Em aparte, Sérgio da SAC (PSL) alegou que tem ciência de que a medida acionada por Renato Martins não foi para prejudicar o time. “Sabemos que ainda há discriminação no Brasil entre os ditos pequenos e grandes”, sugeriu.
“Neste caso, eu fiz e farei tantas e quantas vezes for necessário, se o meu direito como torcedor for lesado. Só assim, com o nosso exemplo de enfrentar, que nosso País pode seguir em frente”, complementou Renato Martins.
Decisão do STJD
Além de ser tirado da única competição nacional que disputa, o Botafogo-PB, que é o vice-líder do Grupo A, também terá que pagar multa de R$ 30 mil. Ainda cabe recurso à decisão, em julgamento ainda sem data marcada no Pleno, a última instância da Justiça Desportiva.
A decisão sobre a eficácia da pena – isto é, o momento em que a exclusão do Botafogo começa a valer – ficará a cargo do presidente da Corte. Nos votos dos auditores, houve o pedido para que Caio César Rocha determine se a medida já vale imediatamente ou só após a decisão do julgamento do Pleno. A defesa do Botafogo ainda pediu a publicação do acórdão, o que só deve acontecer na próxima semana.
Entenda o caso
Em janeiro, o estádio Almeidão, que passava por reformas, foi interditado pelo STJD após uma briga de torcedores do Botafogo-PB e do Sport Clube do Recife (PE), na estreia do Belo na Copa do Nordeste. Com a medida, os jogos do Botafogo foram transferidos pela CBF para o estádio Nazarenão, em Goianinha (RN). Na ocasião, o vereador Renato Martins conseguiu uma liminar na Justiça Comum determinando que todos os jogos com mando de campo do Botafogo deveriam acontecer no Almeidão. A decisão previu multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da decisão por parte da CBF.
Como o Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD) proíbe que clubes de futebol procurem a Justiça Comum para tratar de assuntos esportivos antes de esgotar o trâmite em todas as instâncias nos tribunais específicos, o Botafogo foi indiciado no artigo 231, além do artigo 191, por ter desobedecido a determinação do STJD e jogado no Almeidão. O clube acabou absolvido desta última acusação, já que provou que só jogou no Almeidão para cumprir o que a liminar estabelecia.
CMJP
