Ação conjunta interdita abatedouro de aves em Massaranduba

A Promotoria de Justiça de defesa do Consumidor da Comarca de Campina Grande, em parceria com a a Secretaria de Desenvolvimento da Agropecuária e Pesca do Estado, interditou, na quarta-feira (06/11), um abatedouro de aves localizado no município de Massaranduba, distante 20 km de Campina Grande, em virtude da ausência de condições higiênico-sanitárias para o exercício da atividade.

Segundo o promotor de Justiça Sócrates da Costa Agra, a fiscalização decorreu de inquérito civil em trâmite na Promotoria de Justiça que apura a existência de abates irregulares de animais, tendo sido identificado, no seu curso, a existência desse abatedouro em Massaranduba. No final de 2018, o estabelecimento foi fiscalizado por inspetores sanitários da Secretaria de Agricultura que constataram inúmeras infrações sanitárias, recomendando a adoção de todas as medidas administrativas por parte do proprietário, a fim de saná-las, possibilitando o seu regular funcionamento.

Ante a ausência de informações sobre a solução das irregularidades verificadas, integrantes da Promotoria do Consumidor e da Sedap se deslocaram, na quarta-feira, até o abatedouro para promover uma nova fiscalização, constando, in loco, a inobservância das normas legais e regulamentares que regem a atividade de abate de animais, especialmente o que dispõem o Decreto nº 9.013/2017 e a Portaria MAPA nº 85/1988.

Na inspeção, foi constatado que o estabelecimento não possui o alvará da Vigilância Sanitária Municipal nem da Secretaria de Agricultura do Estado; está instalado em área urbana; o perímetro não é delimitado; não existe barreira sanitária, nem acesso exclusivo dos empregados à área de manipulação e processamento; os equipamentos usados na atividade de abate estavam com higienização precária. Além disso, no local não há insensibilizador para abate, lavador de caixas e esterilizador; não possui vestiários e sanitários; nem há coleta seletiva de resíduos sólidos.

“O local sedia, concomitantemente, a criação, abate e comercialização de aves, em absoluta contrariedade ao que determina a legislação, elevando, sobremaneira, os riscos à saúde dos consumidores que adquirem o produto exposto à venda”, informou o promotor.

“A segurança alimentar é um eixo central na política ministerial de prevenção a acidentes de consumo, sendo o abate de animal, no início da cadeia produtiva, fator de elevado risco para contaminação, merecendo destacada atenção dos órgãos fiscalizadores”, complementou Sócrates Agra.

O local foi interditado parcialmente, até que sejam corrigidas todas as inconformidades constatadas na inspeção e obtidas as devidas licenças, sem prejuízo da adoção das medias cíveis e penais eventualmente aplicáveis aos fatos.