O deputado federal Efraim Filho (DEM-PB), foi relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) esta semana, do Projeto de Lei 709/07, que concede passe livre ao acompanhante carente de pessoa com deficiência em viagens interestaduais. O deputado paraibano apresentou defendeu e apresentou parecer favorável a aprovação da matéria.
Conforme Efraim Filho o benefício é válido quando o deficiente possuir limitação de discernimento para atos e vontades, sendo necessária a tutela intelectual de um assistente. A medida está prevista no Projeto de Lei 709/07, relatado pelo deputado federal paraibano Efraim Filho.
A proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família e rejeitada pela Comissão de Viação de Transportes.
Na Comissão de Viação de Transporte onde a matéria foi rejeitada o argumento foi que já existe uma lei que obriga a União a arcar com os custos do transporte das pessoas com deficiência e de seus acompanhantes (Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social). Uma outra lei, que permite o aumento da tarifa das passagens no caso de aprovação da gratuidade prevista na proposta (Lei 8.987/95). Essas normas, iriam de encontro ao PL 709/07.
No entanto, de acordo com o relator na CCJ, o deputado federal paraibano Efraim Filho (DEM-PB), todas as regras citadas por anteriormente estão previstas em leis ordinárias, que podem ser alteradas no caso de aprovação do PL 709/07. “Se for aprovado o projeto, o que teremos é lei nova, de caráter geral, e que pode produzir efeitos na legislação já em vigor. Esse raciocínio somente estaria equivocado se as citadas normas legais houvessem sido veiculadas por leicomplementar”, explicou.
“Não podemos perder a oportunidade de melhorar a vida daqueles que mais precisam, o cunho social da matéria, além da sua legalidade e boa técnica legislativa na nossa compreensão, nos permite não apenas apresentar uma parecer favorável, mas defender a aprovação da matéria em plenário” concluiu Efraim Filho.
A proposta segue agora para análise do Plenário, que votará em dois turnos pela sua aprovação ou não
Assessoria
