O Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Penitenciário do Estado da Paraíba (Sintasp) já se habilitou nos autos processuais da Ação Civil Pública que tramita na 3ª Vara da Fazenda, em João Pessoa, cuja sentença determinou que fossem anulados todos os atos administrativos de nomeações e contratações nos cargos de servidores penitenciários.
O presidente da entidade, Manuel Leite de Araújo disse nesta sexta-feira, dia 18, que o Sintasp se habilitou nos autos na qualidade de litisconsorte passivo necessário, no sentido de recorrer da sentença junto ao Tribunal de Justiça da Paraíba, já que a decisão fere o direito adquirido dos servidores, uma vez que já existem decisões em instâncias nos tribunais superiores reformulando sentenças idênticas a esta concedida pela 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
Além do Sintasp, o Governo do Estado já está preparando recurso apelatório na mesma sentença para ver reformada a decisão judicial, evitando assim prejuízos incalculáveis a humildes servidores públicos e também comprometendo a segurança do sistema penitenciário, que há mais de 25 anos exercem suas funções efetivamente no Serviço Público.
“Nossa entidade se sente no dever constitucional de defender os seus associados atingidos pela decisão da Justiça, o que requeremos habilitação no processo como litisconsorte passivo necessário. Vamos também recorrer ao douto Pretório no sentido de reformar a sentença, para que sejam mantidos os atos administrativos de servidores que já exercem suas funções durante mais de duas décadas”, afirmou Manuel Leite.
Por fim, o dirigente sindical assegurou que a luta da entidade sempre foi no sentido de ampliar o número de agentes e servidores penitenciários, pois o quadro ainda é muito escasso e não de redução, como determina a decisão judicial.
Da Redação
