A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) manteve o veto do Poder Executivo a projeto de Lei, que solicita a obrigatoriedade de liberação imediata do gravame – imposto ou encargo encaminhado pelas instituições financeiras ao Detran – após a quitação do pagamento de parcelas de veículos financiados. A ordem do dia da ALPB incluía ao todo 25 vetos do Governo do Estado. Destes, apenas dois chegaram a ser discutidos. Os deputados estaduais ainda debateram sobre a convocação do chefe da Casa Militar do Governo do Estado, no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), entre outros pleitos.
O grande expediente foi iniciado com a manutenção do veto 177/2013, referente ao projeto de Lei 1354/2013, que trata do gravame para veículos financiados. O autor da proposta, deputado Gervásio Maia (PMDB) defendeu a derrubada da matéria e chegou a propor sugerir a dilatação do prazo do documento de 48 horas para até cinco dias corridos.
No entanto, o líder do governo Hervázio Bezerra (PSDB) afirmou que a ALPB não tem competência para aprovar matérias que contrariem legislações federais, como é o caso. “Sugiro ao deputado Gervásio Maia que encaminhe o seu projeto para um dos nossos representantes no Congresso Nacional, pois, é lá que esse tipo de legislação deve ser sugerida”, argumentou o tucano.
A mesma matéria já tinha sido discutida na sessão ordinária do último dia 28 de agosto. Após nova divergência entre as bancadas de oposição e situação, a Mesa Diretora encaminhou a votação secreta e o placar foi de 14 votos pela rejeição contra 13 a favor da manutenção. Para o veto do Poder Executivo ser derrubado, seriam precisos 19 votos contrários, ou seja, a maioria simples da Casa de Epitácio Pessoa.
Semana Estadual do Bombeiro
Em seguida, os deputados estaduais deram sequência à pauta de votação com a apreciação do veto 178/2013, que trata do projeto de Lei 1.452/2013, de autoria do deputado Raniery Paulino, (PMDB) que institui no calendário oficial de eventos da Paraíba, a Semana Estadual do Bombeiro.
De acordo com o parlamentar peemedebista, as razões apresentadas pelo Poder Executivo não justificam o veto à matéria. “O governo alega que já existe o Dia do Bombeiro [2 de julho] e que não podemos promover a Semana Estadual do Bombeiro que, inclusive, propõe a execução de ações educativas sobre esta importante corporação nas escolas. Não existe sequer o vício de constitucionalidade neste projeto que foi vetado pelo governador simplesmente porque, para ele, não é bom. A questão aqui é política”, lamentou.
O líder Hervázio Bezerra argumentou que não é preciso uma lei específica para criar a Semana Estadual dos Bombeiros. Ele ainda acusou os membros da bancada de oposição de promoverem extensos debates sobre os vetos com o objetivo de procrastinar o andamento da pauta votação. “Infelizmente, existem projetos de interesse do governo que ficam impedidos de serem votados devido à pauta que continua trancada”, argumentou.
Projetos semelhantes foram sancionados pelo Executivo
O líder da bancada de oposição, Anísio Maia (PT), utilizou a tribuna para apresentar dois projetos de Lei semelhantes ao do Raniery Paulino, que foram sancionados pelo Poder Executivo. O primeiro, 1499/2013, de autoria da deputada Iraê Lucena (PMDB), institui o “Dia e a Semana Estadual do Bebê”, no Estado da Paraíba; e o 1284/2013, apresentado por Jutay Menezes (PRB), cria o “Dia Estadual da Aquicultura e a Semana Estadual da Pesca”.
“O governo sancionou porque são de autoria dos deputados da situação. Dois projetos de lei de deputados governistas são aprovados, mas um oriundo da oposição é vetado. São projetos idênticos a Semana Estadual do Bombeiro, proposta pelo deputado Raniery. O governo quer é impedir a nossa Assembleia de legislar e fazer a nossa obrigação”, disse.
Após vários discursos em torno do veto 178/2013, à Mesa Diretora solicitou a recontagem de parlamentares e, com apenas 17 deputados presentes em plenário, a votação ordinária foi encerrada por falta de quórum suficiente. A matéria ficou para abrir a pauta de votação na próxima sessão ordinária, marcada para esta quarta-feira (4).
Convocação do chefe da Casa Militar
A aprovação da convocação do chefe da Casa Militar do Governo do Estado, no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), para esclarecer o uso irregular de aeronaves oficiais, dominou os debates no pequeno expediente. O líder governista, Hervázio Bezerra (PSDB) questionou a prerrogativa da Comissão de fazer este tipo de iniciativa.
“De uma forma equivocada, a CCJ aprovou o requerimento do deputado Gervásio Maia. A única conclusão que chego é que o deputado suspeita que, por ser um ataque de ordem pessoal ao governador e a primeira dama, esta convocação poderia ser reprovada aqui em plenário. Com inteligência, ele encaminhou o requerimento para a CCJ, já que eles [a oposição] têm maioria. Mas, afirmo que é uma matéria totalmente estranha e que não tramita no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Redação”, alegou Hervázio.
O presidente da CCJ, deputado Janduhy Carneiro (PEN), contra-argumentou o líder do governo. De acordo com ele, o artigo 26, inciso quatro do regimento interno da ALPB permite às comissões internas da Casa de Epitácio Pessoa a convocação de secretários de Estado “para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, ou conceder-lhe audiência para expor assunto de relevância de sua pasta”.
Além disso, o deputado citou o artigo 53 da Constituição do Estado da Paraíba, que estabelece a ALPB, bem como qualquer uma de suas comissões a prerrogativa de convocação de secretários de Estado para “prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência injustificada”.
O autor do pedido de convocação, Gervásio Maia afirmou que apresentou fotografias do governador e da primeira dama, no Rio de Janeiro e em Paraty (RJ), com responsabilidade e com base em documentos. “Só apresentamos aquelas imagens após recebermos o plano de voo do avião King air do Governo da Paraíba, concedido pelo Ministério da Defesa”, disse.
“Espero que o líder do governo não entenda essa denúncia como algo pessoal. Nós, os 36 deputados, fizemos um juramento e uma de nossas prerrogativas é a fiscalização. A CCJ tem prerrogativa para promover audiência pública e para convocação de secretários de governo, sim! Tem respaldo constitucional e regimental para tal ato, sim! Portanto, não adianta se esconder ou negar essa convocação”, concluiu Gervásio.
Programa do Leite
No pequeno expediente, o deputado Carlos Batinga (PSC) repercutiu resposta encaminhada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) a requerimento, de sua autoria, sobre o programa do Leite. De acordo com o parlamentar, o documento, assinado pela secretária nacional adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional (Sesan), Lilian dos Santos Rahal, destaca que o governo do Estado não está atingindo a meta mínima de distribuição do laticínio na Paraíba.
“O Governo Federal demonstra interesse em pactuar o programa, mas, deixa claro que a estrutura e a gestão na Paraíba deixam muito a desejar, pois, não está atingindo a meta mínima de distribuição do leite. Para se ter uma ideia, em 2011 o programa só utilizou R$ 5,7 milhões em recursos, em 2012 caiu para R$ 3,2 milhões e em 2013, a tendência é ser menor ainda. É lamentável que um programa tão importante, que estruturou a cadeia produtiva da caprinovinocultura da Paraíba, esteja nessa situação por falta de objetividade ou crise de gestão”, disse.
Redação com Assessoria
