A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paráiba (ALPB) vetou o Projeto de Lei 1.061/16, do deputado Raoni Mendes (DEM), que visa a liberação na Paraíba de aplicativos como o Uber, que presta o serviço de transporte individual privado.
A comissão votou contra a aprovação da matéria após a justificativa da relatora, a deputada Camila Toscano (PSDB), na qual ressalta que é de competência do município legislar sobre o trânsito.
“Foi rejeitado na Comissão de Constituição e Justiça porque não é de competência do Legislativo estadual, é uma matéria de competência municipal. A Comissão de Constituição e Justiça vem justamente para avaliar isso se o projeto de lei apresentado pelo deputado pode ou não tramitar nesta Casa e a matéria não pode tramitar aqui na Assembleia”, destacou a parlamentar.
Redação
