A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, durante a 47ª Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (16), projeto de lei que proíbe a utilização de benefícios fiscais por empresas que tenham feito uso de trabalho escravo. Ainda durante a sessão, os deputados aprovaram outras 100 matérias, entre as quais constam projetos de resolução e requerimentos.
O Projeto de Lei 629/2015, de autoria do presidente da ALPB Adriano Galdino, estabelece a proibição da utilização de quaisquer benefícios fiscais e a contratação pela Administração Pública estadual de pessoas físicas ou jurídicas, incluídos no cadastro de empregadores do Ministério do Trabalho e Emprego, que tenham mantido trabalhadores em condições análogas a de escravos.
Em sua matéria, o presidente Adriano Galdino ressalta que dentre os impedimentos às empresas infratoras constam ainda a proibição de utilizar quaisquer benefícios financeiros concedidos pelo Estado, abrangendo todos os tributos estaduais, inclusive redução de multas, juros e outros encargos; proibição de realizar parcelamento de quaisquer débitos, tributários ou não, perante a Fazenda Estadual, entre outros. “Não podemos nos omitir diante da realidade que atinge inúmeros trabalhadores em nosso Estado e em todo País, até porque o respeito aos direitos humanos, extrapola qualquer fronteira, qualquer limite de cor, raça, de condição social ou crença.
É um problema de todos os cidadãos, especialmente de seus governantes”, observa Adriano Galdino.
Os deputados aprovaram por unanimidade o Requerimento 5.711/2016, de autoria dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Telefonia Móvel, que solicita a prorrogação da mencionada comissão por mais 120 dias com o objetivo de possibilitar a conclusão da sua fase de investigação.
Assessoria
