O orçamento impositivo agora é lei no Estado da Paraíba. Já entrou em vigor a lei nº 10.373, de autoria do deputado Caio Roberto, que torna obrigatória a execução integral das emendas individuais dos parlamentares. De acordo com o texto, o não cumprimento, por parte do governador, implica em crime de responsabilidade. A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (18).
O secretário de Planejamento do Estado, Thompson Mariz, disse que era a favor do orçamento impositivo, mas apenas para as emendas de bancada e não para as emendas individuais. “Eu sou contra as emendas individuais, porque elas são uma forma indireta de financiar a reeleição do parlamentar com recursos públicos”, afirmou.
A lei acabou com o percentual de 1,5%, que era previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o financiamento das emendas parlamentares individuais. O texto fala apenas “em montante correspondente da receita corrente líquida”, sem fixar qual o percentual. A mudança foi durante criticada pelo secretário Thompson Mariz. “Esse tipo de lei não ajuda a boa relação entre os poderes”.
Segundo ele, pode ocorrer de os deputados colocaram na LDO um percentual de 5% para o financiamento das emendas, o que seria impraticável. “Se todo ano eles aumentarem o percentual de participação de apresentaação de emenda vão comprometer a realidade do Estado. Daqui a pouco quem está administrando o estado não é mais o executivo, mas o legislativo”, criticou o secretário Thompson Mariz.
A LDO de 2015 dispõe que a lei orçamentária anual conterá dotação consignada à reserva de contingência o valor equivalente até 1,5% da receita corrente líquida, para o financiamento das emendas parlamentares individuais.
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