Câmara de cidade paraibana quer instituir sessões secretas

 O presidente da Câmara Municipal de Riachão de Bacamarte está propondo um REGIMENTO em que alguns temas podem ser decididos através de sessões secretas

Segundo informações da Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Públicos de Riachão do Bacamarte, a inclusão de sessões secretas no regimento é uma intensão de votar algumas matérias longe dos olhares do povo e dos servidores públicos, principalmente propostas de mudanças no que diz respeito a direitos previdenciários.

SEÇÃO IX

Das Sessões Secretas

Art. 145. Excepcionalmente, a Câmara poderá realizar sessões secretas, por deliberação tomada, no mínimo, por 2/3 (dois terços) de seus membros, através de requerimento escrito, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar ou nos casos previstos expressamente neste Regimento.

§ 1º. Deliberada a sessão secreta, e se para a realizar for necessário interromper a sessão pública, o Presidente determinará aos assistentes a retirada do recinto e de suas dependências, assim como aos funcionários da Câmara e representantes da imprensa, e determinará, também, que se interrompa a gravação dos trabalhos, quando houver.

§ 2º. Antes de iniciar-se a sessão secreta, todas as portas de acesso ao recinto do Plenário serão fechadas, permitindo-se apenas a presença dos Vereadores.

§ 3º. Aplica-se para as sessões secretas o disposto no art. 129.

§ 4º. A ata será lavrada pelo 1º Secretário e, lida e aprovada na mesma sessão, será lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa, juntamente com os demais documentos referentes à sessão.

§ 5º. As atas assim lacradas só poderão ser reabertas para exame em sessão secreta, sob pena de responsabilidade civil e criminal.

§ 6º. Será permitido ao Vereador que houver participado dos debates reduzir seu discurso a escrito, para ser arquivado com a ata e os documentos referentes à sessão.

§ 7º. Antes de encerrada a sessão, a Câmara resolverá, após discussão, se a matéria debatida deverá ser publicada, no todo ou em parte.

Redação