Câmara extingue mandato do prefeito de Dona Inês e convoca vice para assumir; veja documento

A Câmara Municipal de Dona Inês tomou a decisão de extinguir o mandato do prefeito Antônio Justino de Araújo Neto, com base no processo eleitoral 0000156-61.2016.6.15.0014. No julgamento, o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Raul Araújo Filho, votou pela cassação do mandato devido a condutas ilegais durante as Eleições Municipais de 2016.

O prefeito foi condenado por crimes eleitorais, incluindo a prática de conduta vedada e abuso de poder político com viés econômico, como distribuição de bens e valores. As penalidades incluíram a cassação dos diplomas dos candidatos beneficiados, uma multa de R$ 60.000, e a inelegibilidade do prefeito e de uma secretária municipal por oito anos.