Termina nesta sexta-feira (31) o prazo estipulado pelo Ministério Público para registro de reclamações de consumidores no ‘caso Braiscompany’. Segundo o MP, a partir de amanhã o formulário não estará mais disponível, pois será iniciada uma nova fase da investigação.
Os relatos podem ser feitos com o preenchimento de formulário online disponibilizado pelo MP-Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba).
Até agora o MP já recebeu aproximadamente 900 reclamações sobre o caso. O prazo está aberto desde o dia 02 de março.
Entenda o caso
Em fevereiro deste ano o MPPB instaurou o Inquérito Civil para apurar denúncias de consumidores sobre o descumprimento de contratos celebrados com a empresa de criptoativos “Braiscompany”, com sede em Campina Grande. As informações enviadas ao órgão ministerial estão sendo anexadas ao inquérito civil, que tramita em sigilo.
Entre as medidas adotadas, houve o ajuizamento da Ação Cautelar 0807241-09.2023.8.15.2001, que foi julgada pelo Juízo da 11ª Vara Cível de João Pessoa.
Com a ação judicial, foram concedidas, em parte, medidas de restrições pedidas pelo MPPB, como o bloqueio de valores em contas bancárias e aplicações financeiras e o sequestro de bens em nome da empresa e de seus responsáveis.
