O Projeto de Lei do Senado Nº 155/2013, que imputa à União o pagamento do piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica, não foi apreciado pela Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), durante a 20ª Reunião Ordinária do colegiado, na manhã desta quarta-feira (12). Devido à inversão de pauta e a discussão prolongada de outras matérias, o PL do magistério ficou para a votação da próxima semana.
Dos 21 itens que estavam agendados para serem discutidos pela CCJ, presidida pelo senador paraibano, José Maranhão (PMDB), apenas seis (16, 21, 5, 19, 15 e 17) foram votados hoje com destaque para a PEC 61/2015, que facilita repasses para estados e municípios; e a PEC 24/2012, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública; os demais ficaram para a 21ª Reunião Ordinária.
A CCJ aprovou a PEC 61/2015, que trata de emendas parlamentares ao Orçamento da União, que poderão passar a direcionar recursos diretamente ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). De acordo com a proposta, que seguirá para dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado, a emenda parlamentar deverá conter a indicação expressa do ente federado e os recursos serão repassados diretamente aos cofres do beneficiário, independentemente da celebração de convênio ou instrumento similar. A emenda constitucional gerada pela aprovação da PEC 61/2015, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), deverá produzir efeitos a partir da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017.
Outra matéria aprovada nesta quarta-feira pela Comissão de Constituição e Justiça foi a proposta de emenda à Constituição (PEC 24/2012), do senador João Capiberibe (PSB-AP), que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública, cujo objetivo é aprimorar as atividades de segurança nos estados e no Distrito Federal. O texto foi aprovado na forma de substitutivo do senador Aécio Neves (PSDB-MG) e também será submetido a dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.
Segundo a matéria, os recursos do fundo deverão ser destinados ao aparelhamento, à remuneração, à capacitação e à integração dos órgãos de segurança pública em todo o país. Como justificativa para apresentação da PEC, Capiberibe argumentou que o montante destinado ao Programa Nacional de Segurança com Cidadania (Pronasci) vem sofrendo decréscimos sucessivos ao longo dos últimos dois anos.
