A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa da Paraíba analisará amanhã (10/09) a constitucionalidade do projeto de lei que revoga a lei 10.660/2016, que suspendeu a data-base e as progressões dos servidores do executivo estadual. O projeto é do deputado Raniere Paulino e tem como justificativa o fato do governo não realizar as revisões semestrais nas finanças do Estado, previstas na Lei, para avaliar a possibilidade de terminar o congelamento salarial. A reunião da Comissão está prevista para começar às 8h30.
Segundo o presidente da ADUEPB, Nelson Júnior, “o projeto de lei foi construído pelo deputado Raniere Paulino em parceria com a ADUEPB e o SINTESPB/UEPB para buscar romper a barreira criada pelo ex-governador Ricardo Coutinho para impedir qualquer discussão sobre reposição salarial e as progressões de carreira. Por isso, resolvermos propor um projeto de lei ordinária visando suspender a 10.660/2016 até que o governo do estado proceda uma avaliação de suas finanças, em conjunto com o parlamento e com os servidores. Esperamos que a Assembleia cumpra o seu papel”.
A lei 10.660/2016 estabeleceu uma suspensão por tempo indeterminado de reposições salariais e de progressões apenas para os servidores do executivo estadual. Os servidores do legislativo e judiciário já foram contemplados com diversos reajustes desde 2016.
A única possibilidade, prevista na Lei 10.660/2016, dos servidores do executivo terem acesso a progressões de carreira ou reposições é a constatação da disponibilidade de recursos, após a realização de uma avaliação da arrecadação fiscal do estado, conforme está previsto no seu parágrafo 1º.
Redação
