A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta terça-feira (3), quatro projetos de lei que visam garantir assistência a pessoas com diabetes. Participaram da votação os deputados Chico Mendes, Francisca Motta, Eduardo Carneiro, Júnior Araújo e João Gonçalves.
De autoria da deputada Danielle do Vale, foi aprovado o projeto de lei 846/2023, que estabelece que o laudo médico que atesta o Diabetes Mellitus tipo 1 (DM1) tenha prazo de validade indeterminado. O laudo de que trata esta lei poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada.
“É corriqueiro então a exigência para pessoas portadores de diabetes tipo 1 a apresentação de laudo recente para acesso de seus direitos e garantias, pois a comprovação dessa condição de saúde é tratada como requisito. Ora, se a enfermidade não tem cura, logo, o laudo é inalterado”, ressaltou a parlamentar.
Também foi aprovado o projeto de lei 876/2023, do deputado Galego de Souza, que institui a Política Pública Estadual de Prevenção e Conscientização as Amputações em Pessoas em decorrência de Diabetes ou provocada por lesão física ou trauma. Além disso, visa garantir a qualidade de vida e a reintegração social e profissional das pessoas amputadas, por meio de campanhas educativas e informativas que abordam os riscos, a prevenção e os cuidados, alcançando tanto a população em geral como os profissionais de saúde, promoção da cultura de segurança e prevenção de acidentes, especialmente em ambientes de riscos.
Outras propostas aprovadas
Os membros da CCJ aprovaram o projeto de lei 890/2023, que dispõe sobre a perspectiva de inclusão das recomendações da Organização das Nações Unidas atinentes às crianças na primeira infância, na elaboração do PPA, LDO, LOA e normas de políticas públicas afirmativas do Estado da Paraíba.
Com o reconhecimento de que as mães de crianças na primeira infância apresentam maior risco de afastamento do mercado de trabalho e buscando atingir o princípio da igualdade material, apresentamos a propositura em comento, na perspectiva da concepção dos objetivos da Organização das Nações Unidas na priorização das crianças na primeira infância, o que alcança suas mães ou responsáveis, por consequência.
Foi aprovado ainda pela CCJ o projeto de lei 1.088/2023, que – institui o Sistema Estadual de Gestão, Operação e Manutenção das unidades estaduais de preservação, captação e distribuição de água bruta interligadas ao PISF – Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias do Nordeste Setentrional do Estado da Paraíba.
