A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba, reunida em caráter extraordinário, aprovou, na manhã desta quarta-feira (19), três das quatro medidas provisórias encaminhadas pelo Governo do Estado que tramitam na Casa desde a última terça (18). A MP de número 161, que trata da anulação dos atos administrativos do ex-governador José Maranhão no período de 1º de julho à 31 de dezembro do ano passado, teve a análise e votação adiadas, a pedido do deputado Ricardo Barbosa (PSB), relator da matéria.
O parlamentar justificou que por se tratar de uma matéria complexa, precisaria de mais tempo para analisar e dar o parecer na segunda reunião extraordinária da CCJ na próxima terça-feira (25).
Por sua vez, o presidente da CCJ, deputado Zenóbio Toscano (PSDB), afirmou que manterá entendimentos para que o secretário estadual de Administração, Gilberto Carneiro, compareça ao plenário da Casa com o intuito de esclarecer dúvidas relacionadas à matéria. “Para dirimir qualquer dúvida e tranqüilizar os servidores públicos do Estado, que poderiam entender que seriam prejudicadas com a Medida Provisória, o que não irá com certeza acontecer”, enfatizou.
A MP nº 160, que trata redefinição das estruturas administrativas do Poder Executivo Estadual, entre elas, a transformação da atual Secretaria de Estado do Acompanhamento da Ação Governamental na Secretaria de Estado da Cultura obteve o parecer favorável do relator deputado Branco Mendes (DEM).
Os deputados Arnaldo Monteiro (PSC) e Dinaldo Wanderley (PSDB), foram os relatores das MP’s 162 ( trata da suspensão do reajuste do governador, do vice-governador e secretários de Estado) e 163 (criação e a implantação do Programa de Apoio ao Empreendedorismo na Paraíba/Empreender-PB), respectivamente, e ofereceram os pareceres pela constitucionalidade das matérias.
Depois do parecer pela constitucionalidade na CCJ, as matérias passarão ainda pela apreciação no âmbito da Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária e da Comissão de Administração e Serviço Público para então serem votadas em plenário na próxima semana, conforme informou o presidente da ALPB, deputado Ricardo Marcelo (PSDB).
Ascom ALPB
