Na votação desta manhã (13), a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou o Projeto de Lei Ordinária (PLO), do Executivo Municipal, dispondo sobre o Plano e a Comissão Municipais de Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes (2021 – 2031). Ao todo, os vereadores da Capital aprovaram 38 matérias nesta sessão ordinária.
De acordo o PLO 1204/2022, do Executivo Municipal, aprovado, o Plano de Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes (2021 – 2031) consiste no conjunto de ações desenvolvidas pela Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente no âmbito do município de João Pessoa, como forma de prevenir e combater as violências contra estes segmentos da população. O projeto também institui a Comissão Municipal de Enfrentamento às Violências Contra Crianças e Adolescentes, sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), a ser integrada por dois membros (titular e suplente), representantes, prioritariamente, das seguintes instituições: da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho; da Secretaria Municipal de Educação; da Secretaria Municipal de Saúde; do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; dos Conselhos Tutelares; da Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente e ao Idoso; da Polícia Militar (PM); de Entidades de atendimento à criança e adolescente; e diretamente de adolescentes.
“É sabido que crianças e adolescentes são prioridades absolutas. Esse projeto de lei, na sua essência, representa a consolidação de uma política intersetorial de longo prazo, na qual o eixo central é o combate à violência contra crianças e adolescentes no âmbito do nosso município. Visando atender o ordenamento jurídico atual, esse projeto pretende promover a garantia de direitos para crianças e adolescentes, o que irá demandar, da gestão municipal, a adequação das metodologias e dos mecanismos de planejamento de ações finalísticas com foco nesta temática”, asseverou o Executivo Municipal em sua justificativa.
Outras duas matérias do Executivo foram aprovadas nesta votação: o PLC 30/2022, que altera a Lei Complementar municipal 93/2015 sobre a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de João Pessoa. Já o PLO 1241/2022, autoriza a realocação de dotações orçamentárias através dos Instrumentos da Transposição e da Transferência de Recursos de uma Categoria de Programação para Outra, no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 613.000,00, destinados à cobertura de programa e despesa de caráter continuado na Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semam).
Da Redação com Assessoria
