O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) irá analisar na próxima sessão, dia 27 de abril, proposta de resolução que fixa regras para concessão de diárias a membros e servidores do Ministério Público. De autoria do ex-conselheiro Alberto Cascais, a proposta pretende uniformizar o recebimento de diárias no âmbito do Ministério Público brasileiro, além de estabelecer regras objetivas sobre o assunto. A relatoria é da conselheira Taís Ferraz.
A proposta obriga os MPs a publicarem previamente o valor das diárias, que deverão ser proporcionais ao valor do subsídio ou do vencimento de cada categoria (membros e servidores). As diárias serão escalonadas e o valor máximo não poderá ser maior que a diária paga a conselheiro do CNMP, excluído qualquer outro acréscimo. Quando não houver pernoite fora do local de origem ou quando for oferecida hospedagem digna sem custo, a diária será reduzida e não poderá ultrapassar 50% do valor originalmente estipulado.
Membros e servidores ficam obrigados a comprovar o deslocamento, com a apresentação de cartões de embarque no prazo de cinco dias após o fim da viagem. Ainda de acordo com a proposta, as diárias serão pagas antecipadamente; caso não sejam utilizadas, é obrigatória a devolução, com a devida justificativa por parte do beneficiário. A íntegra da proposta está disponível no endereço www.cnmp.gov.br, link “Legislação”.
A 4ª sessão ordinária de 2010 acontece na próxima terça-feira, dia 27 de abril, a partir das 9h, na sede do Conselho em Brasília (SHIS QI 3, edifício Terracotta, lote A, bloco E, Lago Sul). Na quarta, dia 28 de abril, também a partir das 9h, o Plenário realiza a 3ª sessão extraordinária de 2010. Abertas ao público, a sessões são transmitidas ao vivo pela página do CNMP na internet
Assessoria
