Convênio do Procon-JP com o TJPB começa a atender no dia 11

O dia 11 de maio de 2015 será histórico para a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP). Nesta data terá início o convênio de otimização das resoluções da demanda dos consumidores pessoenses, através do convênio com o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que disponibilizará estagiários na mediação dos problemas, resolvendo conflitos que, via de regra, iriam parar na justiça. O convênio é pioneiro no País.

Desde a última segunda-feira (4) que um grupo de estagiários que vai trabalhar como conciliador nos processos abertos no Procon-JP está em treinamento na sede da Secretaria. O secretário do Procon-JP, Helton Renê, comemora a parceria entre a Prefeitura de João Pessoa (através do Procon-JP), TJPB e os Institutos Paraibanos de Educação (Unipê).

“Podemos dizer que é um novo momento para o Procon-JP porque, agora, aqueles processos que comumente iriam parar na Justiça podem ser resolvidos aqui mesmo, com o consumidor ganhando tempo e a justiça se desafogando no que se refere às ações consumeristas”. Ele adianta que a Secretaria terá praticamente o papel de árbitro nas relações que se mostrarem conturbadas entre empresa e consumidor, com a diferença de ser tudo gratuito. “O consumidor só tem a ganhar com o convênio porque quase todo o processo que vai à Justiça é oriundo do Procon-JP”.

Mudanças – O titular da Secretaria explica que tipo de mudança ocorrerá e como o consumidor, efetivamente, será beneficiado: “O procedimento de atendimento continua o mesmo. A pessoa virá ao Procon-JP abrir sua reclamação e se o caso não puder ser resolvido através de nossas linhas diretas, será aberto um processo administrativo e marcada uma audiência. Durante a mediação realizada pelos estagiários do TJPB, o que for decidido terá a força da Justiça. A partir do dia 11 de maio de 2015, os processos podem começar e terminar no Procon-JP”, esclareceu.

E exemplifica. “Digamos que um consumidor denuncie ao Procon-JP que pagou uma fatura atrasada de um cartão de crédito, com valores abusivos, e ainda assim teve seu nome negativado no comércio. Se depois de analisado o processo, a Secretaria decidir que a reclamação procede, o mediador do TJPB vai tentar conciliar as partes, incluindo a possibilidade de indenização devida ao reclamante, ou seja, o que ele pagou a mais e o que está previsto no artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que diz que o consumidor deve receber o dobro do que foi pago indevidamente, exclusão da negativação do nome junto ao Serasa/SPC e, em título de acordo, uma indenização pelas perdas geradas”.

Ele adianta que, hoje, comumente, esse tipo de processo vai parar na Justiça porque as empresas se negam a pagar a indenização. “Geralmente o consumidor só procura os órgãos de defesa quando as tentativas de acordo se esgotaram. E depois de todo um processo, que leva normalmente de 35 a 40 dias, ele vê que a solução não foi a esperada, se sente desprotegido. Sabemos que nossa atuação é restrita em casos de caráter mais judicial e, às vezes, só nos resta penalizar a empresa que fere a legislação aplicando multas. Esse convênio vai nos permitir ir além e atender melhor as expectativas do consumidor”.

Ampliação e prevenção – Com a vinda dos estagiários do TJPB, que são alunos regularmente matriculados no Curso de Direito do Unipê e oriundos do Laboratório Jurídico coordenado pelo professor Bonifácio Lobo, os atuais conciliadores do Procon-JP serão distribuídos nos setores de Consultoria Jurídica e Serviço de Atendimento do Consumidor (SAC) da Secretaria. “A princípio, o convênio vai funcionar apenas à tarde, com todas as audiências se realizando nesse turno. Para dar suporte aos estagiários do TJPB que estão chegando, dois dos nossos atuais mediadores, experientes conciliadores, acompanharão todas as audiências”.

Helton Renê informa, ainda, que outra ação do convênio será a educação consumerista junto às empresas de bens e serviços de João Pessoa, através de parcerias com a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e Federação do Comércio. “Vamos tentar trabalhar juntos para evitar que ocorra, ou se intensifique, o problema na relação consumerista. Estamos discutindo parcerias educativas que contemplem os empresários, informando-os sobre a legislação vigente, porque será melhor para todos quando não houver mais necessidade de intervenções legais. E as ações educativas são uma forma de prevenir o problema”.

O convênio foi assinado no dia 27 de março de 2015, na sede do Tribunal de Justiça da Paraíba pelo presidente do TJPB, desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, o prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, o secretário do Procon-JP, Helton Renê e o professor Bonifácio Lima Lobo, coordenador do Laboratório Jurídico dos Institutos Paraibanos de Educação – Unipê.

Secom