As empresas de entrega e transporte por aplicativo tem seis meses para abrir escritórios em João Pessoa. O fato ocorre após promulgação de uma lei, ocorrida nesta quarta-feira (12), na Paraíba.
A lei é de autoria da deputada estadual Cida Ramos e destaca que as empresas devem realizar uma ampla divulgação do local do escritório para os entregadores e as empresas parceiras.
A função do escritório físico é de intermediar os conflitos que surjam na relação entre trabalhadores, empresas e consumidores finais, devendo dispor de estrutura física e de pessoal necessários.
Em caso de descumprimento, as empresas podem ser penalizadas por advertência; multa de 100 até 1.000 Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB); suspensão das atividades na Paraíba.
O prazo para que a lei entre em vigor é de 180 dias.
PB Agora
