Em Campina Grande, cidadãos com a “ficha suja” estarão impossibilitados de assumir cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração ou de função gratificada. Isso se o projeto “Ficha Limpa Municipal”, apresentado pelo vereador Napoleão Maracajá (PC do B) e aprovado pela Câmara Municipal nesta quarta-feira (10), for sancionado pelo prefeito Romero Rodrigues.
Com a norma, Napoleão pretende impedir a ocupação de cargos em comissão por pessoas condenadas em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, da condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena.
“Assim como é importante evitar que cidadãos com débito perante a Justiça e a sociedade assumam cargos eletivos, é imperioso evitar que esses cidadãos sejam agraciados com a possibilidade de ocupar, por meio de indicações e nomeações mil, cargos administrativos reservados a atividades de direção, chefia e assessoramento, no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo”, afirma o vereador.
Enquadram-se na legislação, entre outros, os crimes contra a economia popular, fé pública, administração e patrimônio público, patrimônio privado, sistema financeiro, meio ambiente e saúde pública, eleitorais, de abuso de autoridade e poder econômico, lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, de tráfico, racismo, terrorismo, dignidade sexual e
contra a vida.
Em mais sete itens, o projeto de lei descreve outras situações restritivas para a ocupação dos referidos cargos. Entre elas, os impedimentos recaem sobre quem tiver contas relativas a cargos ou funções públicas rejeitadas, condenados por corrupção eleitoral e à suspensão dos direitos políticos, demitidos do serviço público e excluídos do exercício da profissão.
Autor da proposta, Napoleão descarta qualquer vício de iniciativa. “O projeto é livremente inspirado na cognominada Lei da Ficha Limpa, a qual foi referendada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal”, reforça.
