A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou essa semana uma proposta que exclui a gorjeta da receita bruta de bares, restaurantes e hotéis que estejam classificados como microempresa.
De acordo com o projeto, a exclusão será limitada às gorjetas de até 10% destacadas nas notas fiscais.
A proposta foi apresentada porque hoje há uma resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) considerando a gorjeta como parte da receita bruta para tributação, o que aumenta a cobrança de impostos de pequenas empresas.
A proposta de 2017 foi apresentada pelo deputado Herculano Passos (Republicanos-SP) e tem como relator o parlamentar Eduardo Cury (PSDB-SP).
O tucano citou o período de lockdown durante os anos de 2020 e boa parte de 2021 para justificar o benefício da aprovação da proposta. “É da maior importância, porque visa um setor que foi muito prejudicado durante a pandemia, se não o mais prejudicado: o setor de bares e restaurantes”, disse.
O projeto de lei complementar ainda precisa passar pelo plenário da Câmara dos Deputados, o que não tem previsão para ocorrer. Caso seja aprovado, o projeto seguirá para análise dos senadores.
