O Ministério Público da Paraíba (MPPB) abriu investigação para apurar o suposto descumprimento, por parte da Fundação de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente “Alice De Almeida” (Fundac), de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o MP e a entidade, disciplinando a contratação de pessoal.
De acordo com o promotor de Justiça Ricardo Alex Almeida Lins, 38º Promotor de Justiça – Tutela do Patrimônio Público, o TAC estabeleceu a realização de concurso público para a contratação dos agentes socioeducativos.
No entanto, a Fundac estaria contratando agentes para atuar no Lar do Garoto de Lagoa Seca em desacordo ao que foi estabelecido no TAC. A direção da entidade tem 15 dias para se manifestar a respeito do conteúdo da denúncia, que foi feita com “pedido de sigilo justificado”.
Apesar da investigação, a Fundac convocou em dezembro do ano passado 200 aprovados em concurso público para agente socioeducativo, para fazer parte do quadro permanente de pessoal da instituição. Eles tomaram posse no dia 11 de janeiro deste ano.
TAC
O Termo que estabeleceu a realização de concurso público para a contratação de agentes foi firmado com os órgãos do Parquet da Capital (MPF, MPT, MPE, MPC), Defensoria Pública da União, Estado da Paraíba, Secretaria de Administração do Estado e FUNDAC no final de 2016.
Na ocasião, o processo seletivo simplificado que vinha sendo realizado para o preenchimento de vagas tinha sido suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), atendendo solicitação do Ministério Público de Contas, que entendeu que a função de agente socioeducativo deve ser preenchida em definitivo por meio de concurso público, e não por processo seletivo simplificado.
