Genival Matias continua deputado até acórdão do TSE

Genival Matias continua deputado até publicação de acórdão do TSE, diz Ministra

O mandato do deputado estadual Genival Matias (PT do B) não se extinguirá enquanto o Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não publicar o acórdão oriundo de recente decisão da Corte, da lavra da ministra Cármen Lúcia, acatando recurso impetrado pelo suplente Osvaldo Venâncio dos Santos Filho (Bado), que fora enquadrado na Lei da Ficha Limpa. 

   Enquanto isso não ocorrer, não há como o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TER-PB) empossar o suplente Carlos Marques Dunga (PTB), na Assembléia Legislativa, posto que, só com a publicação do acórdão em questão, é que se poderá contar os votos que foram conferidos a Bado, em 2010.

    É esse, pelo menos, o entendimento de amigos e correligionários políticos de Genival Matias – no que se incluem alguns advogados -, a respeito da questão, em permanente troca de impressões que se verifica dentro da própria Assembléia Legislativa da Paraíba.
 

Veja abaixo, na íntegra, o despacho:

DESPACHO

PUBLICAÇÃO DE DESPACHO Nº 076/2012

PETIÇÃO Nº 1345-75.2012.6.00.0000 JOÃO PESSOA-PB

REQUERENTE: OSVALDO VENÂNCIO DOS SANTOS FILHO

ADVOGADO: PAULO ÍTALO DE OLIVEIRA VILAR

REQUERIDO: CLÁUDIO RODRIGUES DE SOUSA

ADVOGADOS: YURI SIMPSON LOBATO E OUTRO

REQUERIDO: LAURO PIRES XAVIER NETO

REQUERIDO: ANDRÉ ANTUNES MARTINS

REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

REQUERIDA: COLIGAÇÃO PARAÍBA UNIDA III (PT DO B/PRTB/PHS/PMN/PC DO B)

ADVOGADOS: AMANDA ANDRADE SOARES DA SILVA E OUTROS

REQUERIDO: GENIVAL MATIAS DE OLIVEIRA FILHO

ADVOGADOS: AMANDA ANDRADE SOARES DA SILVA E OUTROS

MINISTRA CÁRMEN LÚCIA

PROTOCOLO: 38.244/2012

DESPACHO

1. EXECUÇÃO DE JULGADO PROPOSTA POR OSVALDO VENÂNCIO DOS SANTOS FILHO COM O OBJETIVO DE QUE A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL DETERMINASSE O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO ORDINÁRIO N. 436006, REFERENTE ÀS ELEIÇÕES DE 2010.

2. AFIRMA O REQUERENTE QUE O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, AO APRECIAR O RECURSO ORDINÁRIO N. 436006, REFORMOU O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA E DEFERIU SEU REGISTRO DE CANDIDATURA PARA O CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL (FL. 2).

PASSO A ANALISAR A QUESTÃO.

3. CONSULTA AO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL NOTICIA QUE O RECURSO ORDINÁRIO N. 436006 FOI JULGADO NA SESSÃO DE 8.11.2012. ASSIM, O ACÓRDÃO PENDE DE PUBLICAÇÃO.

4. A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL É NO SENTIDO DE QUE SE DEVE AGUARDAR A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA A SUA EXECUÇÃO.

5. NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N. 35371, APÓS O REQUERIMENTO DE COMUNICAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL CONCLUIU QUE A EXECUÇÃO DE JULGADO OCORRERIA COM A PUBLICAÇÃO DA RESPECTIVA DECISÃO. TRANSCREVO, A PROPÓSITO, TRECHOS DO VOTO QUE PROFERI E DO VOTO DO MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI, RESPECTIVAMENTE:

“A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA: SENHOR PRESIDENTE, TAMBÉM VOTO NO SENTIDO DE AGUARDAR A PUBLICAÇÃO. PORÉM, COM ESTA ANOTAÇÃO DE QUE, NESSES CASOS, HAVERIA DE SE DAR UMA PREFERÊNCIA A ESSES ACÓRDÃOS, COM A PUBLICAÇÃO QUASE QUE IMEDIATA. SOMENTE UMA SUGESTÃO PARA QUE NÃO HAJA DELONGAS” .

TENHO ENTENDIDO QUE OS JULGAMENTOS SE PERFAZEM NO MOMENTO DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ENTRE O JULGAMENTO E A PUBLICAÇÃO O LAPSO TEMPORAL É UMA QUESTÃO DE DIAS. E TEMOS QUE NOS APERFEIÇOAR PARA QUE ISSO SE DÊ QUASE QUE IMEDIATAMENTE. NÃO HÁ NENHUMA RAZÃO PARA QUE SE POSTERGUE A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.

O ACÓRDÃO EQUIVALE À PUBLICIDADE QUE SE DÁ FORMALMENTE AO JULGAMENTO DO TRIBUNAL. TENHO MANIFESTADO ESSE MEU ENTENDIMENTO DIVERSAS VEZES, TANTO AQUI QUANTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

(…)” (RESPE N. 35371, RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FERNANDO GONÇALVES, DJE 24.8.2009).

NESSE SENTIDO, AINDA, CONFIRA-SE:

“(…)

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2004. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CAIXA DOIS. CONFIGURAÇÃO. POTENCIALIDADE PARA INFLUENCIAR NO RESULTADO DO PLEITO. RECURSO DESPROVIDO.

1. A UTILIZAÇÃO DE ‘CAIXA DOIS’ CONFIGURA ABUSO DE PODER ECONÔMICO, COM A FORÇA DE INFLUENCIAR ILICITAMENTE O RESULTADO DO PLEITO.

2. O ABUSO DE PODER ECONÔMICO IMPLICA DESEQUILÍBRIO NOS MEIOS CONDUCENTES À OBTENÇÃO DA PREFERÊNCIA DO ELEITORADO, BEM COMO CONSPURCA A LEGITIMIDADE E NORMALIDADE DO PLEITO.

3. A APROVAÇÃO DAS CONTAS DE CAMPANHA NÃO OBSTA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO QUE VISA A APURAR EVENTUAL ABUSO DE PODER ECONÔMICO. PRECEDENTES.

4. O NEXO DE CAUSALIDADE QUANTO À INFLUÊNCIA DAS CONDUTAS NO PLEITO ELEITORAL É TÃO-SOMENTE INDICIÁRIO; NÃO É NECESSÁRIO DEMONSTRAR QUE OS ATOS PRATICADOS FORAM DETERMINANTES DO RESULTADO DA COMPETIÇÃO; BASTA RESSAIR DOS AUTOS A PROBABILIDADE DE QUE OS FATOS SE REVESTIRAM DE DESPROPORCIONALIDADE DE MEIOS.

5. O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TEM SIDO FIRME NO SENTIDO QUE SÃO IMEDIATOS OS EFEITOS DAS DECISÕES PROFERIDAS PELOS REGIONAIS EM SEDE DE AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO, AGUARDANDO-SE TÃO-SÓ A PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO. NÃO HÁ QUE SE FALAR NA APLICAÇÃO DO ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90 NOS CASOS DE CASSAÇÃO DE MANDATO.

6. RECURSO DESPROVIDO” (GRIFEI – RESPE N. 28387, REL. MIN. AYRES BRITTO, DJU 4.2.2008).

7. PELO EXPOSTO, AGUARDE-SE EM SECRETARIA A PUBLICAÇÃO DO MENCIONADO ACÓRDÃO. NA SEQUÊNCIA, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO.

PUBLIQUE-SE.

BRASÍLIA, 16 DE NOVEMBRO DE 2012.

MINISTRA CÁRMEN LÚCIA

PRESIDENTE

PB Agora