O governador João Azevêdo vai sancionar nesta segunda-feira (27) a Lei Complementar 33/2021, que atualiza a lei de regência da Defensoria Pública do Estado da Paraíba (Lei 104/2012). O ato se dará na Sede Administrativa da DPE-PB, às 10h. O projeto de lei foi aprovado pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) no último dia 14. Esta será a primeira vez que um governador no exercício do mandato visita a Sede da instituição.
A LC 33/2021 atualiza a lei estadual que rege administrativamente a DPE-PB. A atualização foi necessária pois o texto da Lei 104/2021 encontrava-se desatualizado, considerando os adventos posteriores a sua promulgação, como emendas constitucionais, legislações federais correlatas e decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), além de conter regras administrativas legalmente superadas à luz do direito administrativo público moderno.
PB Agora
