O Diário Oficial do Estado (DOE) trouxe, na edição deste sábado (18), o decreto do Governo da Paraíba que trata da desapropriação de terras na Grande João Pessoa para início das obras da Ponte do Futuro, Complexo Rodoviário de Acesso ao Porto de Cabedelo.
De acordo com a publicação, o decreto do Poder Executivo torna as áreas como de utilidade pública e permite a desapropriação de natureza urgente.
O decreto 46.172 prevê ainda que as indenizações referentes às desapropriações nas áreas descritas no DOU “serão realizadas a partir da apresentação de documentação comprobatória da titularidade e regularidade dos imóveis”.
Confira trecho do Decreto:
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